Lei nº
6.282
Estende por mais três meses a licença maternidades às
servidoras pública, cujos filhos sejam portadores de necessidades especiais na
forma específica.
A Câmara
Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- As servidoras públicas do Município de Teófilo
Otoni, que derem à luz a crianças portadoras de necessidades especiais passam a possuir mais 3 ( três) meses
de licença maternidade.
Parágrafo único- O prazo a que se refere
este artigo, passa a contar do dia seguinte ao término da licença maternidade
que é de 06 ( seis) meses, ou 180 ( cento e oitenta) dias, passando assim a 270
( duzentos e setenta) dias ou 09 (nove)
meses.
Art. 2º- Considerar-se para efeito desta
lei, necessidades especiais todas
aquelas classificadas pela Organização
Mundial de Saúde e que necessitam de assistência especial, decorrentes de
problemas visuais, auditivos, mentais motores ou má formação congênita.
Art. 3º- O Poder Público
Municipal, regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da
data da sua publicação.
Câmara Municipal de
Teófilo Otoni, 05 de agosto de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Ilter Volmer Martins