Lei nº 6.282

 

Estende por mais três meses a licença maternidades às servidoras pública, cujos filhos sejam portadores de necessidades especiais na forma específica.

 

 A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1º- As servidoras públicas do Município de Teófilo Otoni, que derem à luz a crianças portadoras de necessidades especiais  passam a possuir mais 3 ( três) meses de licença maternidade.

 

Parágrafo único-  O prazo a que se refere este artigo, passa a contar do dia seguinte ao término da licença maternidade que é de 06 ( seis) meses, ou 180 ( cento e oitenta) dias, passando assim a 270 ( duzentos e setenta) dias ou  09 (nove) meses.

 

Art. 2º-  Considerar-se para efeito desta lei, necessidades especiais  todas aquelas  classificadas pela Organização Mundial de Saúde e que necessitam de assistência especial, decorrentes de problemas visuais, auditivos, mentais motores ou má formação congênita.

 

Art. 3º-  O Poder Público Municipal, regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de agosto de 2011.

 

 

           Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

 

Autoria:  Ilter Volmer Martins