PROJETO DE LEI N° 103/2014
Institui a Política Pública de Apoio e Fomento à Economia do município de Teófilo Otoni, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprova:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA DA PREFEITURA NA CIDADE DE TEÓFILO OTONI.
Art.1° - Fica instituída a Política Pública de Fomento à Economia Solidária, no município de Teófilo Otoni, que se integra às estratégias gerais de desenvolvimento sustentável e aos investimentos sociais, tendo por finalidade a promoção de atividades econômicas autogestionárias, o incentivo aos empreendimentos econômicos solidários, bem como a criação de novos grupos e sua integração a redes associativas e cooperativistas de produção, comercialização e consumo de bens e serviços.
Art.2° - Caberá à Secretaria de Indústria e Comércio a gestão da Política Pública de Fomento à Economia Solidária.
Art.3° - A Secretaria de Indústria e Comércio responsabilizar – se – á por:
I – estabelecer procedimentos para implantação, controle,acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Pública de Fomento à Economia Solidária;
II – criar Centros Públicos de Economia Solidária, Incubadoras Públicas de Empreendimentos Solidários, Centros de Comercialização Justa e Solidária e Mercados Públicos de Empreendimentos Econômicos solidários, na forma a ser regulamentada em Decreto do Poder Executivo Municipal;
III – instituir Comitês Gestores, respectivamente, do Centro Público de Economia Solidária, da Incubadora Pública de Empreendimentos Solidários e dos Centros de Comercialização Justa e Solidária.
§1° - Para a implementação desta Política Pública e a implantação das Unidades Administrativas, previstas no inciso II, o Poder Público poderá contar com a cooperação e apoio formal da ITCP ( Incubadora Tecnológica de Cooperativas Populares) da UFVJM (Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri) e de demais entidades de ensino, bem como de outras instituições governamentais ou não governamentais.
§2° - Os Comitês previstos no inciso III serão integrados por representantes dos beneficiários do Programa Municipal de Fomento à Economia Solidária, por gestores públicos e por entidades da sociedade civil organizada para o apoio à Economia Solidária, com as funções de planejamento, monitoramento à avaliação das ações desenvolvidas.
§3° - É prioridade da Economia Solidária a formação de redes de colaboração, que integrem grupos de consumidores, produtores e prestadores de serviços para a prática do comércio justo e solidário.
CAPÍTULO II
DO EMPREENDIMENTO ECONÔMICO SOLIDÁRIO – EES
Art.4° - Para os fins desta Lei, será considerado Empreendimento Econômico Solidário – EES, a organização que possuir as seguintes características:
I – ser uma organização autogestionária, cujos participantes ou sócios tenham aderido de forma livre e voluntária e exerçam coletivamente a gestão das atividades econômicas e os seus resultados, no que se refere à administração transparente e democrática;
II – ser uma organização que desenvolva suas atividades, de forma condizente com a preservação do meio ambiente, que estabeleça condições de trabalho saudáveis e seguras e que respeite a não- utilização de mão- de – obra infantil, em obediência ao Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – ser uma organização que desenvolva suas atividades, em cooperação com outros grupos e empreendimentos da mesma natureza, que pratique preços justos, sem maximização de lucros, nem busca de acumulação de capital e que preferencialmente exerça a produção, a comercialização e a prestação de serviço de forma coletiva;
IV – ser uma organização que respeite a equidade de gênero, raça, etnia e geração;
V – ser uma organização que valorize e respeite os costumes e tradições culturais.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS, EIXOS DE ATUAÇÃO E INSTRUMENTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA
Art.5° - São objetivos da Política Pública de Fomento à Economia Solidária:
I – fortalecer e estimular a organização e a participação social e política da Economia Solidária;
II – reconhecer e fomentar e fortalecer as diferentes formas organizativas da Economia Solidária (bancos comunitários, catadores de materiais recicláveis, grupos produtivos de agricultura familiar, associações de artesãos).
III – contribuir para a equidade de gênero, de raça, de etnia e de geração, propiciando condições concretas para a participação de todos;
IV – democratizar e promover o acesso da Economia Solidária aos fundos públicos, aos instrumentos de fomento, aos meios de produção e às tecnologias sociais necessárias ao seu desenvolvimento;
V – apoiar ações que aproximem consumidores e produtores, impulsionando na sociedade reflexões e práticas relacionadas ao consumo consciente;
VI – contribuir para a redução das desigualdades nos diversos pontos do Município, com políticas de desenvolvimento territorial sustentável.
Art.6° - A Política Pública de Fomento à Economia Solidária se organiza nos seguintes eixos de ações:
I – educação, formação, assessoria técnica e qualificação;
II – acesso a serviços de finanças e de crédito;
III – fomento à produção e comercialização, ao Comércio Justo e Solidário e ao Consumo Consciente;
IV – fomento à recuperação de Empresas por trabalhadores organizados em autogestão;
V – apoio à pesquisa e ao desenvolvimento e transferência de tecnologias sociais.
Art.7° - As ações de fomento ao Comércio Justo e Solidário e ao Consumo Consciente da Política Pública de Fomento à Economia Solidária devem contemplar, necessariamente:
I – a criação de espaços de comercialização justa e solidária;
II – o apoio à constituição de redes e cadeias solidárias de produção, beneficiamento, comercialização, logística e consumo consciente;
III – o assessoramento técnico contínuo e sistemático à produção e comercialização;
IV – a promoção do Consumo Consciente;
V – a priorização de produtos e serviços da Economia Solidária, nas compras institucionais em todas as esferas.
Art.8° - As ações contidas no art.7° devem estar articuladas, conforme os princípios, regulação e critérios definidos pelo Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário, de acordo com o Decreto Federal n° 7.359 de 17 de novembro de 2010.
Art.9° - O acesso a serviços de finanças e de crédito da Política Pública de Fomento à Economia Solidária deverão, necessariamente, prever financiamento para capital de giro, custeio e aquisição de bens móveis e imóveis, destinados à execução das atividades econômicas fomentadas.
Parágrafo único – As operações de crédito serão realizadas, preferencialmente, por instituições como cooperativas de crédito, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs de microcrédito, bancos comunitários e fundos rotativos e solidários.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA
Art.10 – Fica o Conselho Municipal de Economia Solidária – Lei 5.717 de 07 de março de 2007, com as seguintes atribuições:
I – zelar pelo cumprimento e implementação desta Lei;
II – constituir ação intersetorial do município de Teófilo Otoni, com a participação das diversas políticas setoriais, particularmente as de desenvolvimento econômico, urbanismo, educação, cultura, saúde, trabalho, meio ambiente, turismo, agricultura familiar e urbana, ciência e tecnologia e assistência social;
III – contribuir para a elaboração do planejamento das ações de desenvolvimento da Política Pública de Fomento à Economia Solidária;
IV – acompanhar, monitorar e avaliar os programas de fomento aos Empreendimentos de Economia Solidária desenvolvidos pelos órgãos e entidades públicas do Município de Teófilo Otoni;
V – propor critérios para a seleção dos programas e projetos;
VI – propor mecanismos para facilitar o acesso dos empreendimentos de Economia Solidária aos serviços públicos municipais;
VII – criar e aprovar as certificações – selos, dos empreendimentos de Economia Solidária;
VIII – propor mecanismos de estabelecimento de incentivos fiscais para os Empreendimentos de Economia Solidária – EES;
IX – buscar garantias institucionais para que os empreendimentos de Economia Solidária possam participar das licitações públicas;
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.11 – O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, instituições de ensino municipal estadual e federal, universidades públicas e particulares e ainda escolas técnicas federais e particulares, que tenham interesse de cooperar na implementação de Política Pública de Fomento a Economia Solidária, para o desenvolvimento das ações contidas no artigo 6°.
Art.12 – Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de agosto de 2014.
Daniel Sucupira
Vereador PT