LEI N.º
3.386/2000
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
ARTIGO 1º - O anexo II da Lei N.º
3.338/99 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – que estabeleceu as subvenções
financeiras para as entidades assistenciais, no exercício de 2000, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
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Centro Espirita
Caminho de Damasco |
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Plantão à distância 24
horas........................................................................ |
R$ |
64.800,00 |
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Ambulatório de
Especialidades................................................................... |
R$ |
46.809,60 |
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Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Garça |
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Plantão à distância 24
horas......................................................................... |
R$ |
64.800,00 |
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Ambulatório de
Especialidades................................................................... |
R$ |
46.809,60 |
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo
autorizado a proceder o adiantamento de até 20% (vinte por cento) do saldo das
subvenções a serem liberadas, no período de fevereiro a dezembro de 2000, ao
Centro Espírita Caminho de Damasco e à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
de Garça, referente a “Complementação do Valor de Internação do
SUS”.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 24 de fevereiro de 2 000
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS