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<pl:pl id="1420" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance"       xmlns:pl="/XSD/ProjLei"       xsi:noNamespaceSchemaLocation="/XSD/ProjLei.xsd">   <pl:proposicao id="SDE1">      <pl:epigrafe id="SDE2">         <pl:epigrafe_text>PROJETO DE LEI Nº 5/2016</pl:epigrafe_text>      </pl:epigrafe>      <pl:ementa id="SDE3">         <pl:ementa_text>Revisa os subsídios dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários Municipais.</pl:ementa_text>      </pl:ementa>      <pl:artigo id="SDE4" Numero="1" Rotulo="Art. 1º">         <pl:artigo_text> A Lei Municipal n.º 1.867, de 10 de julho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:</pl:artigo_text>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE20" Numero="2" Rotulo="">         <pl:artigo_text>&quot;Art. 2º O Prefeito Municipal recebe subsídio mensal de R$ 15.910,14 (quinze mil, novecentos e dez reais e catorze centavos).&quot;</pl:artigo_text>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE22" Numero="3" Rotulo="">         <pl:artigo_text>&quot;Art. 3º O Vice-Prefeito Municipal recebe subsídio mensal de R$ 4.960,73 (quatro mil, novecentos e sessenta reais e setenta e três centavos).&quot;</pl:artigo_text>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE23" Numero="4" Rotulo="">         <pl:artigo_text>&quot;Art. 7º Os vereadores recebem subsídio mensal de R$ 3.307,56 (três mil, trezentos e sete reais e cinquenta e seis centavos).</pl:artigo_text>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE25" Numero="5" Rotulo="">         <pl:artigo_text>.................&quot;</pl:artigo_text>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE24" Numero="6" Rotulo="">         <pl:artigo_text>&quot;Art. 8º O Presidente da Câmara Municipal recebe subsídio mensal de R$ 4.960,73 (quatro mil, novecentos e sessenta reais e setenta e três centavos).</pl:artigo_text>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE26" Numero="7" Rotulo="">         <pl:artigo_text>.................&quot;</pl:artigo_text>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE11" Numero="8" Rotulo="Art. 2º">         <pl:artigo_text>A Lei Municipal n.º 1.868, de 10 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:</pl:artigo_text>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE27" Numero="9" Rotulo="">         <pl:artigo_text>&quot;Art. 2º O Secretário Municipal percebe subsídio mensal de R$ 6.678,01 (seis mil, seiscentos e setenta e oito reais e um centavo).&quot;</pl:artigo_text>      </pl:artigo>      <pl:artigo id="SDE13" Numero="10" Rotulo="Art. 3º">         <pl:artigo_text>Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.</pl:artigo_text>      </pl:artigo>   </pl:proposicao>   <pl:justificativa id="SDE14">      <pl:justificativa_text>As Leis Municipais que fixaram os subsídios dos agentes políticos Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores e dos agentes públicos Secretários Municipais para a presente legislatura e mandato ditam que incide sobre estes a revisão anual no mesmo índice e época em que é revisada a remuneração dos servidores. Esta revisão encontra amparo na Constituição Federal Art. 39, §4º e, no caso dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipais, também na Lei Orgânica Municipal arts. 52 e 71, respectivamente. Estando a data-base para a revisão anual dos servidores assegurada na Constituição Federal (Art. 37, X), e fixada em janeiro, e considerando que o índice definido para esta revisão é o IGP-M(FGV), que assinalou, em 2015, variação de 10,54% , este é o índice que atualizará tais subsídios para 2016, a contar deste mês.</pl:justificativa_text>   </pl:justificativa>   <pl:data_apresentacao id="SDE15">      <pl:data_apresentacao_text>Sala das Sessões, 6 de janeiro de 2016.</pl:data_apresentacao_text>   </pl:data_apresentacao>   <pl:autor id="SDE16">      <pl:autor_text>Ver. Aliceu Klein - Presidente</pl:autor_text>   </pl:autor>   <pl:autor id="SDE17">      <pl:autor_text>Ver. Itamar Puntel - Vice-Presidente</pl:autor_text>   </pl:autor>   <pl:autor id="SDE18">      <pl:autor_text>Ver. Vilson Dias - Secretário</pl:autor_text>   </pl:autor></pl:pl>