Lei n° 497
AUTORIZA AQUISIÇAO DE UMA MOTONIVELADORA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, mediante concorrência pública ou administrativa, uma motoniveladora para seus serviços de estradas.
Art. 2° - Para atender às despesas a que se refere o artigo primeiro, fica o Sr. \prefeito do Município, autorizado a abrir, por decreto executivo, nos exercícios de 1956 e 1957, o crédito especial necessário para aquisição da motoniveladora.
Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 31 de outubro de 1956.
JOSÉ OTTONI SORIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara
ANTONIO BARBOSA
Secretário
Sancionado em 03/11/56
Autoria: Executivo Municipal