Lei n° 497

AUTORIZA AQUISIÇAO DE UMA MOTONIVELADORA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, mediante concorrência pública ou administrativa, uma motoniveladora para seus serviços de estradas.

Art. 2° - Para atender às despesas a que se refere o artigo primeiro, fica o Sr. \prefeito do Município, autorizado a abrir, por decreto executivo, nos exercícios de 1956 e 1957, o crédito especial necessário para aquisição da motoniveladora.

Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 31 de outubro de 1956.

JOSÉ OTTONI SORIANO DE SOUZA

Presidente da Câmara

ANTONIO BARBOSA

Secretário

Sancionado em 03/11/56

Autoria: Executivo Municipal