(Revogada pela Lei nº
1973/2007)
LEI Nº 1.813, DE 03 DE OUTUBRO DE 2006
AUTORIZA
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, a benefício do
Fórum da Comarca de Domingos Martins, destinado ao custeio de cota mensal de
100 (cem) litros de combustível para os Oficiais de Justiça em atendimento de
procedimentos de Assistência Judiciária Gratuita.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
Gabinete do Prefeito – 020001.0412200042.006
3.3.90.30 – Material de Consumo.
3.3.90.39 – Outros Serviços e Encargos.
Art. 3° O prazo do
Convênio será de 02 (dois) anos e 03 (três) meses.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 03 de outubro de 2006.
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.