Lei nº 109
Introduz modificações na Lei Complementar nº 107/2015 e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Ficam suprimidos os §§ 1º e 2º do art. 7º e o § 6º do art. 10 da Lei Complementar nº 107/2015.
Art. 2º. Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 8º da Lei Complementar 107/2015, com a seguinte redação:
Parágrafo único. Caso o servidor não concursado que ocupa ou que já tenha ocupado cargo comissionado, seja aprovado em concurso público após aprovação desta lei, não poderá contar de forma alguma o tempo de serviço do cargo em comissão para fins de apostilamento.
Art. 3º. Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação, observadas as limitações constitucionais, ficando revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 26 de novembro de 2015.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
autoria: Executivo