Lei nº 7.084

 

Dispõe sobre isenção de taxa para utilização de sanitários sob administração de empresas concessionárias ou permissionárias no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

Art.1°.  Ficam isentas da cobrança da taxa de utilização de sanitários no Município, pessoas com mobilidade reduzida, deficientes e idosos.

Parágrafo único.  A referida isenção tem validade para os sanitários localizados em locais públicos, de uso público ou coletivo, sob administração de empresas concessionárias ou permissionárias.

Art.2°.  Considera – se, para efeitos desta lei, pessoas com deficiência física, auditiva, visual e intelectual.

Art.3°. A comprovação da condição de beneficiário da presente lei, se fará através da apresentação de documentos que identifiquem o usuário como deficiente, quando a confirmação visual da deficiência não for possível.

Parágrafo único.  Considera como documento de identificação do beneficiário o documento de identidade, a carteira de passe livre municipal, intermunicipal ou interestadual.

Art.4°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.5°.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

               Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 22 de dezembro de 2016

 

 

 

                       Northon Neiva Diamantino

                       Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

Autoria:  Romulo Barreiros