Lei
nº 7.084
Dispõe sobre isenção de
taxa para utilização de sanitários sob administração de empresas
concessionárias ou permissionárias no Município de Teófilo Otoni e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :
Art.1°. Ficam isentas da
cobrança da taxa de utilização de sanitários no Município, pessoas com
mobilidade reduzida, deficientes e idosos.
Parágrafo único. A referida isenção tem
validade para os sanitários localizados em locais públicos, de uso público ou
coletivo, sob administração de empresas concessionárias ou permissionárias.
Art.2°. Considera – se, para
efeitos desta lei, pessoas com deficiência física, auditiva, visual e
intelectual.
Art.3°. A
comprovação da condição de beneficiário da presente lei, se fará através da
apresentação de documentos que identifiquem o usuário como deficiente, quando a
confirmação visual da deficiência não for possível.
Parágrafo único. Considera como
documento de identificação do beneficiário o documento de identidade, a carteira
de passe livre municipal, intermunicipal ou interestadual.
Art.4°.
As
despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.5°. Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal
de Teófilo Otoni, 22 de dezembro de 2016
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara
Municipal
Autoria:
Romulo Barreiros