Lei nº 5.325
Dispõe sobre a cessação do alvará de licença de funcionamento dos postos de combustíveis que adulteram o produto e da outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a cessar o alvará e a licença de funcionamento dos estabelecimentos postos de combustíveis ( revenda no varejo )instalados no território municipal que, comprovadamente venham adulterar combustíveis oferecidos aos seus consumidores.
Art. 2º - Tem-se por adulterado o combustível que sofra alterações significativas quanto ao padrão de qualidade.
Art 3º - O processo administrativo para a cessação do alvará e da licença de funcionamento será instaurado pela autoridade municipal competente e será instruído com laudo ou cópia deste, que evidencia a adulteração.
Parágrafo único: O laudo ou cópia será fornecido pela Agência Nacional do Petróleo ( ANP ) ou por entidade credenciada ou com ela conveniada para fazer tais exames.
Art- 4º - Caso o vendedor varejista opte por exibir a marca comercial do distribuidor de combustível líquido de petróleo, álcool combustível,ou outros combustíveis automotivos, deverá vender somente os combustíveis fornecidos pelo distribuidor detentor da marca comercial exibida conforme prevê a Portaria nº 116, de 05 de julho de 2000, da Agencia Nacional de Petróleo (ANP).
Art 5º - Concluído o processo administrativo que trata o artigo 3º, no qual tenha sido propiciada a ampla defesa ao interessado, será cassada a licença de funcionamento do estabelecimento, se subsistir para a autoridade o convencimento à ocorrência da infração, o que será exposto em motivação que acompanhe o ato.
Art 6º - Fica o Poder Público Municipal, por meio da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor ( PROCON), autorizado a manter convênio com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), para atender o dispositivo do art 8º da Lei Federal 9.478, de 1997.
Art 7º - As penalidades de que trata esta lei serão afastadas caso os proprietários que não tiveram participação nem conhecimento das adulterações nela previstas baseados em documentos formais.
Art 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de novembro de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: José Nilton Alves Machado