LEI
Nº 1.879, DE 20 DE ABRIL DE 2007
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FAZER FACE À DESPESA COM FORNECIMENTO DE
COMBUSTÍVEL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), no orçamento corrente para fazer face às
despesas de combustível, conforme detalhamento das despesas por Secretarias
demonstrado no anexo único a essa Lei.
Art 2º Os recursos para a abertura dos créditos adicionais
suplementar obedecerão ao disposto do artigo 43,§ § incisos
da Lei nº 4.320/64
Art. 3º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 20 de abril de
2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.