Lei n° 542
REVOGA LEI, AUTORIZA PERMUTA DE
BENS MOVEIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 527, de 31 de janeiro de 1.957.
Art. 2°- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado apermutar veiculos usados ou danificados, pertencentes ao Patrimônio da Prefeitura por um JEEP novo, podendo, para isto, dispender a importância necessária à legalização completa da permuta, em caso de tora.
Art. 3° - Para atender às despesas a que se refere o art. 1°, fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a abrir, por decreto executivo, o Crédito Especial necessário.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 7 de maio de 1957.
Sancionado em 11/05/57
Autoria: Executivo Municipal
JOSÉ OTTONI SORIANO SOUZA
Presidente