Lei n° 542

REVOGA LEI, AUTORIZA PERMUTA DE

BENS MOVEIS E DA OUTRAS

PROVIDENCIAS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 527, de 31 de janeiro de 1.957.

Art. 2°- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado apermutar veiculos usados ou danificados, pertencentes ao Patrimônio da Prefeitura por um JEEP novo, podendo, para isto, dispender a importância necessária à legalização completa da permuta, em caso de tora.

Art. 3° - Para atender às despesas a que se refere o art. 1°, fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a abrir, por decreto executivo, o Crédito Especial necessário.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 7 de maio de 1957.

Sancionado em 11/05/57

Autoria: Executivo Municipal

JOSÉ OTTONI SORIANO SOUZA

Presidente