Lei 0533

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica concedida autorização ao Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil e Mobiliária de Teófilo Otoni para alienar o lote que lhe foi doado pela Prefeitura, pela Lei nº 92, de 4 de agosto de 1949, mediante permuta ou qualquer outro meio permitido em direito.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 29 de janeiro de 1957.

José Ottoni Soriano de Souza

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal