LEI Nº 1.697, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2005

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA COM O INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – INCAPER.

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O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Financeira e Administrativa com o Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural – INCAPER.

Art. 2º - O valor do convênio de que trata o artigo 1º desta Lei é de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais.

Art. 2º - O valor do convênio de que trata o artigo 1º desta Lei é de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais até dezembro de 2005. (Redação dada pela Lei nº 1726/2005)

Parágrafo único. A partir de janeiro de 2006 o repasse será quadrimestral, correspondendo ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). (Incluído pela Lei nº. 1791/2006)

Art. 3º - O prazo do Convênio é de 03 (três) anos e 10 (dez) meses, a partir de 1º de março de 2005, ou seja, dentro do mandato da atual administração, colocando à disposição da Conveniada 03 (três) funcionários, sendo 02 (duas) Recepcionistas e 01 (um) Técnico Agrícola.

Art. 4º - A conveniada deverá prestar contas mensalmente das despesas realizadas, ficando a Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, responsável pela fiscalização do cumprimento e das disposições desta Lei.

Art. 4º - A conveniada deverá prestar contas quadrimestralmente das despesas realizadas, ficando a Secretaria Municipal de Agropecuária responsável pela fiscalização do cumprimento do Convênio e das disposições desta Lei. (Redação dada pela Lei nº. 1791/2006)

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente

110001.2060500471.020 – Ficha 393 – Elemento de Despesa 3.3.50.41.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de março de 2005.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Domingos Martins, 28 de fevereiro de 2005.

Wanzete Krüger

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.