Lei nº 6025
Dispõe sobre Concessão de Subvenções/Contribuições a Instituições de Educação Infantil e Ensino Especial do Município de Teófilo Otoni.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI APROVA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções às Instituições de Educação Infantil e Ensino Especial de Teófilo Otoni, no valor total de R$ 354.720,00 (trezentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), conforme abaixo discriminado:
Entidades de Educação Infantil | Valor
Creche Cantinho da Solidariedade | R$ 22.560,00
Associação Comunitária Bela Vista – Mantenedora da Creche Santa Luzia | R$ 25.200,00
Associação Comunitária Estrela da Esperança – Mantenedora da Creche Estrela da Esperança | R$ 19.920,00
Fundação Lar da Criança – Mantenedora da Creche Lar da Criança | R$37.440,00
Creche Raio de Luz | R$42.240,00
Grupo da Fraternidade Espírita Joaquim Portugal – Mantenedora da Creche Irmã Ilka | R$23.520,00
AMCA – Apoio a Mulher, a criança e ao adolescente – Mantenedora das Creches Casa dos Pequeninos, Creche Delfina Tibaldi, Creche Johann Baur, Creche Turma 37, Creche Meimei. | R$ 114.240,00
O Ninho – Centro de Atendimento e Defesa da criança e adolescente, mantenedora da Creche Ninho. | R$18.240,00
Creche da Associação Comunitária Moradores de Topázio. | R$25.920,00
CESPROCTO – Centro Social Prof. Cultural de Teófilo Otoni. | R$17.040,00
Entidades de Ensino Especial
I | APAE – Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais de Teófilo Otoni. | R$8.400,00
Total | R$ 354.720,00
Art. 2º. Ficam fixados os valores anuais, para fins de transferência às Instituições constantes no artigo anterior:
I. Para atendimento de crianças de 0 a 5 (zero a cinco) anos per capta no valor de R$ 20,00 (vinte reais)
Art. 3º. Para fins de concessão da subvenção de que trata o artigo 1º desta lei, as instituições e entidades filantrópicas educacionais deverão satisfazer as exigências contidas na LDO/2010 e preencher os seguintes requisitos:
I – ser declarado de utilidade pública;
II – ter aprovada a prestação de contas correspondente às transferências anteriores feitas pelo município;
III – apresentar laudo, com parecer favorável, da inspeção sanitária;
IV – apresentar certidão negativa de débito do INSS e FGTS;
V – apresentar mensalmente folha de freqüência das crianças atendidas e a prestação de contas onde conste o balancete de despesa e receita do mês em questão;
VI – apresentar documento comprobatório de funcionamento emitido pelo Conselho Municipal de Educação;
VII – apresentar documento comprobatório de inscrição atualizada no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
VIII – apresentar relatório das atividades contendo descrição e quantificação das atividades desenvolvidas, referentes ao último ano, datado e assinado pelo representante legal.
IX – apresentar plano de aplicação dos recursos;
X – apresentar Projeto Político Pedagógico;
XI – estar em plena harmonia com todos os itens do Capítulo III do Decreto Federal nº 6253 de 13/11/2007.
Art. 4º. Compete ao Município acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos através do Setor Financeiro e o atendimento pedagógico, através da Divisão de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, ficando o pagamento dependente da apuração mensal da freqüência e, do parecer trimestral do Conselho Municipal de Educação.
Art. 5º. A não aplicação do previsto nesta lei importará na suspensão da concessão das subvenções e/ou contribuições, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento do exercício de 2010.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de fevereiro de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal