Lei nº 844

AUTORIZA TERMINO DE CONSTRUÇAO E

DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a executar mediante concorrência pública ou administrativa o término da obra do prédio escolar no Povoado de Maravilha, distrito de Topázio, conforme planta anexa.

Art. 2º- Para atender aos compromissos da presente lei, fica a Prefeitura autorizada a realizar uma operação de crédito em qualquer estabelecimento bancário do pais até a importância de CR$ 300.000,00.

Art. 3º- Para o resgate da operação de crédito a que se refere o art. 2º, incluindo juros e demais despesas fica aberto o crédito especial de CR$ 400.000,00.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário,

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 29/07/63

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 24 de julho de 1.963.

DALTON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA-PRESIDENTE