Lei nº 5.924
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo contratar parcelamento de dívida junto a CEMIG e dá outras providências.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar parcelamento de débito junto a CEMIG – Companhia Energética de Minas Gerais, no importe de R$ 2.163.113,80 (dois milhões cento e sessenta e três mil cento e treze reais e oitenta centavos) relativo ao valor principal da dívida, em 36 (trinta e seis) prestações mensais com vencimento todo dia 30 (trinta) a partir do mês de abril do ano corrente.
Parágrafo único – Os valores relativos aos juros e multas, referentes às faturas de energia cujo valor principal está previsto no caput deste artigo, poderão ser parcelados em igual período.
Art. 2º - Para a cobertura das despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito especial ao orçamento vigente.
Parágrafo único – O crédito especial terá como fonte de recurso às anulações parciais ou totais do orçamento vigente e a funcional programática será feita por decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de maio de 2009
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal