Lei  nº  7.139

 

Dispõe  sobre  obrigatoriedade  de informações  ao  usuário  de serviços de saúde  sediados no âmbito do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

  

   Art.1º. Fica determinado aos estabelecimentos de saúde sediados no âmbito do Município de Teófilo Otoni/MG, aqui incluídos Hospitais, Postos de Saúde, Unidades Básicas de Saúde, Clínicas Médicas e estabelecimentos congêneres, a obrigatoriedade de manterem no rol de entrada de seus respectivos prédios, quadro de fácil acesso e visualização, constando informação precisa acerca dos profissionais médicos que se encontrem em atendimento ou de plantão, naquele determinado dia e horário.

 

§1º. Além da informação acerca do nome completo do profissional em atendimento ou em regime de plantão, que também conste informação acerca de sua especialização e, ainda, seu horário de entrada e de saída, bem como, de eventuais horários destinados a refeição ou descanso do profissional.

 

§2º.Tais informações deverão ser redigidas em letra legível em relação à sua fonte e tamanho, de forma  a ser de fácil visualização pelos usuários em geral.

 

§3º. As informações deverão ser imediatamente alteradas, tão logo haja alteração no quadro de profissionais em atendimento.

 

   Art.2º. Constatando o descumprimento do disposto pela presente norma, por qualquer meio idôneo conhecido, tais como: filmagem, testemunhas, ocorrência policial, dentre outras, caberá ao Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, bem como Conselho Municipal de Saúde, a responsabilidade para a fiscalização do cumprimento desta lei, averiguação e consequente punição da infração, podendo ser :

 

I-                    Em caso de unidade de saúde privada ou particular

 

a)      Advertência escrita com solução imediata da falha, na primeira ocorrência;

b)      Multa equivalente a 250 UFPTO na segunda ocorrência;

c)       Aplicação da multa do inciso I em dobro, em caso de reincidência;

d)      Cassação do alvará de funcionamento.

 

II-                  Em caso de unidade de saúde pública:

 

a)      Advertência escrita com solução imediata da falha, na primeira ocorrência;

b)      Sindicância administrativa disciplinar dos servidores em serviço no dia e horário flagrados.

 

   Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

   Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.

  Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de junho de 2017

 

 

 

                            Fábio Lemes de Souza

                        Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Américo Vicente da Silva – Paulinho de Dona Naná