Lei nº 7.139
Dispõe sobre obrigatoriedade de informações ao usuário de serviços de saúde sediados no âmbito do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica determinado aos estabelecimentos de saúde sediados no âmbito do Município de Teófilo Otoni/MG, aqui incluídos Hospitais, Postos de Saúde, Unidades Básicas de Saúde, Clínicas Médicas e estabelecimentos congêneres, a obrigatoriedade de manterem no rol de entrada de seus respectivos prédios, quadro de fácil acesso e visualização, constando informação precisa acerca dos profissionais médicos que se encontrem em atendimento ou de plantão, naquele determinado dia e horário.
§1º. Além da informação acerca do nome completo do profissional em atendimento ou em regime de plantão, que também conste informação acerca de sua especialização e, ainda, seu horário de entrada e de saída, bem como, de eventuais horários destinados a refeição ou descanso do profissional.
§2º.Tais informações deverão ser redigidas em letra legível em relação à sua fonte e tamanho, de forma a ser de fácil visualização pelos usuários em geral.
§3º. As informações deverão ser imediatamente alteradas, tão logo haja alteração no quadro de profissionais em atendimento.
Art.2º. Constatando o descumprimento do disposto pela presente norma, por qualquer meio idôneo conhecido, tais como: filmagem, testemunhas, ocorrência policial, dentre outras, caberá ao Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, bem como Conselho Municipal de Saúde, a responsabilidade para a fiscalização do cumprimento desta lei, averiguação e consequente punição da infração, podendo ser :
I- Em caso de unidade de saúde privada ou particular
a) Advertência escrita com solução imediata da falha, na primeira ocorrência;
b) Multa equivalente a 250 UFPTO na segunda ocorrência;
c) Aplicação da multa do inciso I em dobro, em caso de reincidência;
d) Cassação do alvará de funcionamento.
II- Em caso de unidade de saúde pública:
a) Advertência escrita com solução imediata da falha, na primeira ocorrência;
b) Sindicância administrativa disciplinar dos servidores em serviço no dia e horário flagrados.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de junho de 2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Américo Vicente da Silva – Paulinho de Dona Naná