Lei nº 5.907

Autoriza o Executivo Municipal a proceder doação de terreno ao Estado de Minas Gerais.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais um terreno de 4.368,13m² (quatro mil trezentos e sessenta e oito e treze centésimo de metros quadrados), localizado na Av. Alfredo Sá (BR 116), Bairro São Cristóvão, tendo como confrontantes pelo lado direito, Marmoraria Galama, lado esquerdo divisa com rua projetada e Centro Solidário de Educação Infantil, fundos com o Córrego Santo Antonio e Bairro Felicidade e frente com a área de 3000m² (três mil metros quadrados), doados através da Lei Municipal nº 5.574, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 2º - O terreno citado no art. 1º será utilizado pelo Governo do Estado para construção da 15ª RISP – Região Integrada de Segurança Pública.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de abril de 2009.

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal