LEI N.º
3.272/98
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito
do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
ARTIGO 1º - A partir da data da presente Lei, fica proibido no Município de Garça, o transporte de material escolar com excesso de peso em mochilas, pastas e similares feito por alunos da rede pública e particular do 1º grau.
PARÁGRAFO ÚNICO – As crianças com idade até 12 (doze) anos, inclusive, poderão carregar no máximo, dez por cento do seu próprio peso, em material escolar em uma única mochila, pasta ou similar.
ARTIGO 2º - Caberá ao coordenador de cada área nas unidades escolares estabelecer o uso de material diário necessário.
§ 1º – Todo material excedente deverá ficar guardado em armários próprios ou escaninhos individuais dos alunos matriculados.
§ 2º – Não poderá ser feito nenhum tipo de cobrança pela guarda do material escolar dos alunos matriculados.
ARTIGO 3º - Os estabelecimentos do ensino tratado no artigo 1º desta Lei, responderão pelo não cumprimento da mesma.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os pais ou responsáveis pelo aluno responderão pelo material excedente que não tenha sido exigido pelo estabelecimento escolar.
ARTIGO 4º - As escolas farão campanhas educativas sobre problemas com postura, através de palestras de médicos e/ou fisioterapeutas, durante o primeiro mês do ano letivo.
ARTIGO 5º - As escolas terão 180 (cento e oitenta) dias, para se adaptar ao disposto nesta Lei.
ARTIGO 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 30 de setembro de 1998.
JÚLIO
MARCONDES DE MOURA
PREFEITO
MUNICIPAL
Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
ANTONIA BETTONI
GARAVAZO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada em:
Jornal Comarca de Garça
ATC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS