Lei nº 6.731

 

Autoriza o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Saúde a conceder subvenção social até o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por 06 (seis) meses, à Associação Beneficente Bom Samaritano de Teófilo Otoni e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Saúde, a conceder subvenção social até o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), à Associação Beneficente Bom Samaritano de Teófilo Otoni, inscrito no CNPJ sob nº 25.112.574/000-82, objetivando o custeio de suas atividades, por conseguinte o incremento das ações de saúde no Município.

 

 

Art. 2º. A concessão de que trata esta lei se dará em parcelas mensais de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por 06 (seis) meses a serem creditados na conta corrente da beneficiada, sem prejuízo da concessão de demais subvenções autorizadas em leis específicas.

 

Art. 3º.  A subvenção será concedida ata e o credenciamento dos leitos de UTI daquela unidade de saúde

Parágrafo único. O Convênio a ser firmado deverá assegurar o interesse público, além de estabelecer a prestação de contas da subvenção na forma da Lei 4.320/64 e em conformidade com o Plano de Aplicação, antes da liberação da parcela subsequente.

 

Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir crédito especial, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) para atender a concessão de subvenção à Associação Beneficente Bom Samaritano.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias consignadas no Orçamento em vigor do Fundo Municipal de Saúde, devendo ser respeitada a exigência de recursos orçamentários e financeiros  para a sua concessão.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1º (primeiro) de março de 2014, revogando-se as disposições em contrário.

 

                              Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11(onze) de abril de 2014.

 

 Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

Autoria: Executivo