Lei nº 5.801

Dispõe sobre Concessão de Contribuição ao Centro de Educação Profissional de Teófilo Otoni.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição a NO VALOR DE r$ 6.000,00 (seis mil reais), ao Centro de Educação Profissional de Teófilo Otoni/MG, com sede na Rua Aristóteles Dantas Guimarães nº 166, Vila Santa Clara, Teófilo Otoni/MG, criado através do Decreto nº 41.792 de 27 de julho de 2001, autorizado pela Portaria SEE nº 719/2001, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 31 de agosto de 2001, prorrogado pelo Parecer CEE nº 863/2003, aprovado em 25 de novembro de 2003 e Portaria nº 41/2004, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 23 de janeiro de 2004.

Art. 2º- A contribuição de que trata o artigo anterior será utilizada para quitação das despesas oriundas com Curso de Informática para alunos carentes.

Art. 3º- Para atender as despesas decorrentes da execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

§ 1º- A classificação funcional programática e por unidade orçamentária da despesa será feita por Decreto do Executivo Municipal.

§ 2º- O crédito especial de que trata este artigo terá como fonte de recursos á anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente.

Art 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni , 04, de março de 2008.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal