Lei nº 5910
Dispõe sobre Concessão de Subvenções/Contribuições a Instituições de Educação Infantil e Ensino Especial do Município de Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções às Instituições de Educação Infantil e Ensino Especial de Teófilo Otoni, no valor total de R$ 339.120,00 (Trezentos e trinta e nove mil, cento e vinte reais), conforme abaixo discriminado:
Entidades de Educação Infantil |
Valor
I |
Creche Cantinho da Solidariedade |
R$ 22.080,00
II | Associação Comunitária Bela Vista – Mantenedora da Creche Santa Luzia |
R$ 25.440,00
III | Associação Comunitária Estrela da Esperança – Mantenedora da Creche Estrela da Esperança |
R$ 20.640,00
IV | Fundação Lar da Criança – Mantenedora da Creche Lar da Criança |
R$ 32.160,00
V |
Creche Raio de Luz |
R$ 42.720,00
VI | Grupo da Fraternidade Espírita Joaquim Portugal – Mantenedora da Creche Irmã Ilka |
R$ 22.320,00
VII | AMCA – Apoio a Mulher, a Criança e ao Adolescente – Mantenedora das Creches Casa dos Pequeninos, Creche Delfina Tibaldi, Creche Johann Baur, Creche Turma 37, Creche Meimei. |
R$ 110.880,00
VIII | O Ninho – Centro de Atendimento e Defesa da Criança e Adolescente, mantenedora da Creche Ninho. |
R$ 11.2 80,00
IX | Creche da Associação Comunitária Moradores de Topázio |
R$ 25.920,00
X | CESPROCTO – Centro Social Prof. Cultural de Teófilo Otoni |
R$ 17.280,00
Entidades de Ensino Especial
I | APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Teófilo Otoni. |
R$ 8.400,00
Total |
R$ 339.120,00
Art. 2º - Ficam fixados os valores anuais, com base no anexo I da Portaria Interministerial nº 1027 de 19/08/2008 que estipulou o valor anual por aluno para fins de transferência as Instituições constantes no artigo anterior, nos seguintes valores:
I – Para atendimento de crianças de 0 a 5 (zero a cinco) anos per capta no valor de R$ 20,00 (vinte reais).
Art. 3º - Para fins de concessão da subvenção de que trata o artigo 1º desta lei, as instituições e entidades filantrópicas educacionais deverão satisfazer as exigências contidas na LDO/2009 e preencher os seguintes requisitos:
I – ser declarado de utilidade pública;
II – ter aprovada a prestação de contas correspondente às transferências anteriores feitas pelo município;
III – apresentar laudo, com parecer favorável, da inspeção sanitária;
IV – apresentar certidão negativa de débito do INSS e FGTS;
V – apresentar mensalmente folha de freqüência das crianças atendidas e a prestação de contas onde conste o balancete de despesa e
Receita do mês em questão;
VI - apresentar documento comprobatório de funcionamento emitido pelo Conselho Municipal de Educação;
VII – apresentar documento comprobatório de inscrição atualizada no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
VIII – apresentar relatório das atividades contendo descrição e quantificação das atividades desenvolvidas, referentes ao último ano, datado e assinado pelo representante legal;
IX – apresentar plano de aplicação dos recursos;
X – apresentar Projeto Político Pedagógico;
XI – estar em plena harmonia com todos os itens do Capítulo III do Decreto Federal nº 6253 de 13/11/2007.
Art. 4º - Compete ao Município acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos através do Setor Financeiro e o atendimento pedagógico, através da Divisão de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, ficando o pagamento dependente da apuração mensal da freqüência e, do parecer trimestral do Conselho Municipal de Educação.
Art. 5º - A não aplicação do previsto nesta lei importará na suspensão da concessão das subvenções e/ou contribuições, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento do exercício de 2009.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de abril de 2009
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal