Lei nº 5910

Dispõe sobre Concessão de Subvenções/Contribuições a Instituições de Educação Infantil e Ensino Especial do Município de Teófilo Otoni.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções às Instituições de Educação Infantil e Ensino Especial de Teófilo Otoni, no valor total de R$ 339.120,00 (Trezentos e trinta e nove mil, cento e vinte reais), conforme abaixo discriminado:

Entidades de Educação Infantil |

Valor

I |

Creche Cantinho da Solidariedade |

R$ 22.080,00

II | Associação Comunitária Bela Vista – Mantenedora da Creche Santa Luzia |

R$ 25.440,00

III | Associação Comunitária Estrela da Esperança – Mantenedora da Creche Estrela da Esperança |

R$ 20.640,00

IV | Fundação Lar da Criança – Mantenedora da Creche Lar da Criança |

R$ 32.160,00

V |

Creche Raio de Luz |

R$ 42.720,00

VI | Grupo da Fraternidade Espírita Joaquim Portugal – Mantenedora da Creche Irmã Ilka |

R$ 22.320,00

VII | AMCA – Apoio a Mulher, a Criança e ao Adolescente – Mantenedora das Creches Casa dos Pequeninos, Creche Delfina Tibaldi, Creche Johann Baur, Creche Turma 37, Creche Meimei. |

R$ 110.880,00

VIII | O Ninho – Centro de Atendimento e Defesa da Criança e Adolescente, mantenedora da Creche Ninho. |

R$ 11.2 80,00

IX | Creche da Associação Comunitária Moradores de Topázio |

R$ 25.920,00

X | CESPROCTO – Centro Social Prof. Cultural de Teófilo Otoni |

R$ 17.280,00

Entidades de Ensino Especial

I | APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Teófilo Otoni. |

R$ 8.400,00

Total |

R$ 339.120,00

Art. 2º - Ficam fixados os valores anuais, com base no anexo I da Portaria Interministerial nº 1027 de 19/08/2008 que estipulou o valor anual por aluno para fins de transferência as Instituições constantes no artigo anterior, nos seguintes valores:

I – Para atendimento de crianças de 0 a 5 (zero a cinco) anos per capta no valor de R$ 20,00 (vinte reais).

Art. 3º - Para fins de concessão da subvenção de que trata o artigo 1º desta lei, as instituições e entidades filantrópicas educacionais deverão satisfazer as exigências contidas na LDO/2009 e preencher os seguintes requisitos:

I – ser declarado de utilidade pública;

II – ter aprovada a prestação de contas correspondente às transferências anteriores feitas pelo município;

III – apresentar laudo, com parecer favorável, da inspeção sanitária;

IV – apresentar certidão negativa de débito do INSS e FGTS;

V – apresentar mensalmente folha de freqüência das crianças atendidas e a prestação de contas onde conste o balancete de despesa e

Receita do mês em questão;

VI - apresentar documento comprobatório de funcionamento emitido pelo Conselho Municipal de Educação;

VII – apresentar documento comprobatório de inscrição atualizada no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;

VIII – apresentar relatório das atividades contendo descrição e quantificação das atividades desenvolvidas, referentes ao último ano, datado e assinado pelo representante legal;

IX – apresentar plano de aplicação dos recursos;

X – apresentar Projeto Político Pedagógico;

XI – estar em plena harmonia com todos os itens do Capítulo III do Decreto Federal nº 6253 de 13/11/2007.

Art. 4º - Compete ao Município acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos através do Setor Financeiro e o atendimento pedagógico, através da Divisão de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, ficando o pagamento dependente da apuração mensal da freqüência e, do parecer trimestral do Conselho Municipal de Educação.

Art. 5º - A não aplicação do previsto nesta lei importará na suspensão da concessão das subvenções e/ou contribuições, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento do exercício de 2009.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de abril de 2009

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal