LEI Nº
3.947/2005
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º. Fica concedido aos servidores da Secretaria da Câmara
Municipal de Garça, ativos e inativos, estatutários e celetistas, um abono
especial de natal, no valor de R$ 70,00 (setembro reais), a ser pago juntamente
com as folhas de pagamento da gratificação natalina (art. 87 da Lei nº 2.680/91)
e do 13º salário, conforme ao caso, relativas ao exercício de
2005.
§ 1º. O presente abono não será incorporado aos valores das
referências numéricas dos servidores.
§ 2º. Não incidirá desconto sobre o abono especial ora
instituído, nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para
fins de previdência social.
Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei serão
suportadas por dotações consignadas no orçamento
fluente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 8 de dezembro de
2005.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS