LEI N.º 3.523/2001

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GARÇA PARA O EXERCÍCIO DE 2002

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º  O Orçamento do Município de Garça, para o exercício financeiro de 2002, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 21.172.000,00 (vinte e um milhões cento e setenta e dois mil reais) para a administração direta, e em R$ 6.194.000,00 (seis milhões cento e noventa e quatro mil reais) para a administração indireta, totalizando R$ 27.366.000,00 (vinte e sete milhões trezentos e sessenta e seis mil reais) discriminados pelos anexos integrantes desta lei.

 

Art. 2º  A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação, em vigor e das especificações constantes no Anexo 2, da Lei N.º 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária

3.358.179,32

Receita Patrimonial

202.557,05

Receita de Serviços

2.694.283,17

Transferências Correntes

13.937.056,42

Outras Receitas Correntes

978.254,39

RECEITAS DE CAPITAL

 

Alienação de Bens

1.669,65

TOTAL DA RECEITA

21.172.000,00

 

Art. 3º  A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:

 

01 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 – Legislativa

731.000,00

04 – Administração

2.335.333,47

05 – Defesa Nacional

10.620,00

06 – Segurança Pública

78.000,00

08 – Assistência Social

693.633,21

09 – Previdência Social

940.378,85

10 – Saúde

6.041.685,92

11 – Trabalho

100.000,00

12 – Educação

5.163.139,55

13 – Cultura

243.981,62

15 – Urbanismo

3.444.734,53

18 – Gestão Ambiental

12.600,00

20 – Agricultura

4.800,00

22 – Indústria

27.852,67

23 – Comércio e Serviços

7.300,00

24 – Comunicações

33.846,21

26 – Transporte

549.059,26

27 – Desporto e Lazer

228.628,11

28 – Encargos Especiais

313.703,30

99 – Reserva de Contingência

211.703,30

TOTAL GERAL

21.172.000,00

 

 

02 – POR SUBFUNÇÕES

 

 

031 – Ação Legislativa

731.000,00

121 – Planejamento e Orçamento

36.990,88

122 – Administração Geral

2.322.276,96

123 – Administração Financeira

192.474,57

124 – Controle Interno

150.954,14

125 – Normatização e Fiscalização

113.905,35

126 – Tecnologia da Informação

27.838,51

129 – Administração de Receitas

102.433,70

153 – Defesa Terrestre

10.620,00

182 – Defesa Civil

78.000,00

241 – Assistência ao Idoso

63.400,00

242 – Assistência ao Portador de Deficiência

1.500,00

243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

234.840,00

244 – Assistência Comunitária

393.893,21

272 – Previdência ao Regime Estatutário

872.406,91

274 – Previdência Especial

67.971,94

301 – Atenção Básica

1.661.582,69

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

3.470.759,43

303 – Suporte Profilático e Terapêutico

315.477,49

304 – Vigilância Sanitária

137.536,69

331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador

100.000,00

361 – Ensino Fundamental

2.988.408,74

362 – Ensino Médio

19.061,85

364 – Ensino Superior

202.800,00

365 – Educação Infantil

1.689.785,78

366 – Educação de Jovens e Adultos

64.762,45

367 – Educação Especial

123.470,80

391 – Patrimônio Histórico Artístico e Arqueológico

49.401,74

392 – Difusão Cultural

194.579,88

452 – Serviços Urbanos

3.364.373,44

541 – Preservação e Conservação Ambiental

12.600,00

601 – Promoção da Produção Vegetal

4.500,00

605 – Abastecimento

300,00

661 – Promoção Industrial

27.852,67

695 – Turismo

7.300,00

721 – Comunicações Postais

7.757,17

722 – Telecomunicações

26.089,04

781 – Transporte Aéreo

17.273,61

782 – Transporte Rodoviário

531.785,65

812 – Desporto Comunitário

175.755,99

813 – Lazer

52.872,12

843 – Serviço da Divida Interna

102.000,00

846 – Outros Encargos Especiais

211.703,30

999 – Reserva de Contingência

211.703,30

TOTAL GERAL

21.172.000,00

 

03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

Despesas Correntes

18.714.122,37

Despesas de Capital

2.246.174,33

Reserva de Contingência

211.703,30

TOTAL GERAL

21.172.000,00

 

 

04 – POR ÓRGÃOS / UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL

 

1.1 – Corpo Legislativo

355.000,00

1.2 – Secretaria

593.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

 

2.1 – Gabinete

253.999,04

2.2 – Procuradoria Jurídica

88.932,91

2.3 – Assessoria Técnica

432.432,76

2.4 – Conselhos e Comissões

52.760,00

2.5 - Fundo Social de Solidariedade do Município

20.000,00

2.6 – Junta do Serviço Militar

16.102,90

2.7 – Serviços Diversos

103.177,17

2.8 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

400,00

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

3.1 – Secretaria

37.946,18

3.2 – Departamento de Administração

135.559,99

3.3 – Departamento de Recursos Humanos

244.367,66

3.4 – Departamento de Atos Oficiais e Documentos

99.205,71

3.5 – Departamento de Suprimentos

166.263,12

3.6 – Departamento de Controle

14.787,27

3.7 – Departamento de Contratos e Licitações

33.717,22

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

4.1 – Secretaria

1.390.691,44

4.2 – Departamento de Rendas Municipais

102.433,70

4.3 – Departamento de Cadastro Fazendario

51.768,58

4.4 – Departamento de Fiscalização

113.905,35

4.5 – Departamento de Contabilidade

150.954,14

4.6 – Departamento de Orçamento e Controle

36.990,88

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

5.1 – Secretaria

74.849,93

5.2 – Departamento de escolas e Creches

5.088.289,62

5.3 – Departamento da Cultura

243.981,62

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

 

6.1 – Secretaria

48.947,45

6.2 – Departamento de Serviços Urbanos

2.693.795,15

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE

 

7.1 – Fundo Municipal de Saúde

6.041.685,92

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL

 

8.1 – Secretaria

35.267,33

8.2 – Departamento de Ação Social

337.973,43

8.3 – Fundo Municipal de Assistência Social

234.080,00

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLEJAMENTO URBANO

 

9.1 – Secretaria

57.841,41

9.2 – Departamento Técnico

71.150,73

9.3 – Departamento de Cadastro e Controle de Imóveis

44.055,68

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

10.1 – Secretaria

60.028,22

10.2 – Departamento de Obras

1.047.088,14

10.3 – Departamento de Eletricidade e Hidráulica

64.038,14

11 – SECRETARIA MUNIC. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE

 

11.1 – Secretaria

147.576,52

11.2 – Divisão de Praças, Parques e Jardins

386.954,69

 

 

TOTAL GERAL

21.172.000,00

 

TOTAL GERAL DA ADM. DIRETA

21.172.000,00

 

 

ORÇAMENTO DA ADM. INDIRETA

 

Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça – IAPEN

3.394.000,00

Serv. Autonomo de Agua e Esgotos – SAAE

2.800.000,00

TOTAL GERAL DA ADM INDIRETA

6.194.000,00

 

 

TOTAL GERAL DO MUNICÍPIO

27.366.000,00

 

 Art. 4º  O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

I – Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II – Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

III – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente.

                                              

Art. 5º  O Poder Legislativo é autorizado nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento das despesas.

                                              

Art. 6º  Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2002, revogando-se as disposições em contrário.

 

Garça,  28 de novembro de 2001.

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

 

 

 

 

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

 

 

LEI

DATA

EMENTA

1.974/84

03/04/84

Dispõe sobre Alienação de Blocos de Concreto Intertravados

2.266/87

07/12/87

Estabelece Tarifas para Transportes Coletivos de Pessoas e de Bens

2.319/88

17/08/88

Estabelece valor retribuitório mensal, pela utilização de moradias por famílias consideradas carentes

2.388/89

28/03/89

Concessão Direito Real de Uso Terreno no Aeroporto com Remuneração

2.504/90

13/03/90

Modifica o artigo 2º da Lei N.º 2.319/88

2.627/91

29/04/91

Posturas Municipais

2.805/92

23/12/92

Institui Incentivo Fiscal para realização de Projetos Culturais

2.806/92

23/12/92

Modifica os artigos 76 a 84 da Lei N.º 2.627/91

2.896/93

30/11/93

Introduz alterações na Lei N.º 2.627/91

2.942/94

06/05/94

Introduz alterações na Redação da Lei N.º 2.627/91

2.950/94

03/06/94

Dispõe sobre Apreensão de Bicicletas

2.960/94

19/07/94

Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 7º da Lei N.º 2.627/91

2.965/94

25/07/94

Acrescenta os parágrafos 1º ao 5º ao artigo 53 da Lei N.º 2.627/91

2.981/94

04/10/94

Disciplina a Construção e Conservação de Muros e Passeios

3.058/95

26/12/95

Introduz alterações na Lei N.º 2.627/91

3.088/96

24/06/96

A execução de obra com a ausência ou instalação irregular da caixa receptora de correspondência ensejará a aplicação de multa pela autoridade competente

3.220/97

23/12/97

Código Tributário do Município de Garça

3.227/97

29/12/97

Altera dispositivos da Lei N.º 3.220/97 – Código Tributário Municipal

3.229/97

29/12/97

Cria a taxa de uso do solo urbano – TUSU – e dá outras providências

3.239/98

03/03/98

Cria Equipe Técnica de Vigilância Sanitária – Municipalização das Ações de Vigilância Sanitária

3.282/98

26/11/98

Proíbe Depósito de Lixo em Terrenos Baldios no Perímetro Urbano de Garça

3283/98

01/12/98

Altera Dispositivos da Lei Nº 3220/97 – Código Tributário Municipal

3.290/98

23/12/98

Altera Artigo 1º da Lei 3229/97 – Taxa de Fiscalização de Ocupação de Solo Urbano

3.296/98

30/12/98

Altera Dispositivos do Código Tributário Municipal – Lei Nº 3220/97

3.307/99

05/03/99

Autoriza o Município a alienar os imóveis que especifica, através de licitação na modalidade de concorrência pública, para instalação de estabelecimentos comerciais – Conjuntos Habitacionais Garça “E” e “Morada do Sol”

3.337/99

02/07/99

Autoriza o Município a alienar imóveis que especifica, observado o preço mínimo estabelecido, através de licitação na modalidade de concorrência pública – Garça “E” e “Morada do Sol” – para instalação de estabelecimentos comerciais

3.340/99

20/07/99

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal relativos ao Placomuni

3.355/99

05/10/99

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal

3.35899

29/10/99

Altera dispositivo do Código Tributário Municipal

3.359/99

05/11/99

Altera a Lei nº 3.220/97 – Código Tributário Municipal

3.369/99

16/12/99

Altera o § 3º do Artigo 244 do Código Tributário Municipal

3.371/99

16/12/99

Autoriza alienar imóvel que especifica (Terreno em área do Buracão)

3.377/99

23/12/99

Autoriza a alienar lotes de ações da C.P.F.L. e demais ações de propriedade e incorporadas ao Patrimônio do Município

3.417/00

23/08/00

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal relativos ao PLACOMUNI

3.421/00

29/08/00

Altera redação do artigo 336 da Lei 3.220/97 – Código Tributário Municipal

3.426/00

29/08/00

Concessão de uso de direito real de imóvel com retribuição mensal

3.427/00

29/08/00

Concessão de uso de direito real de imóvel com retribuição mensal

3.450/00

15/12/00

Concessão de uso de direito real de imóvel com retribuição mensal

3.491/00

12/07/01

Proíbe circulação de cães nas vias Públicas

3.512/01

28/09/01

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao BNDES

Projeto PMAT

 

 

TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DESPESA

 

R E C E I T A

  

 

RECEITA ARRECADADA NOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS

RECEITA PREVISTA P/ O CORRENTE EXERCÍCIO

RECEITA PREVISTA PARA 2002

1 998

1 999

2.000

 

 

 

 

 

 

 

R$ 16.302.377,44

R$ 18.876.179,31

R$ 19.466.305,30

R$ 18.872.000,00

R$ 21.172.000,00

 

 

 

D E S P E S A

  

DESPESA REALIZADA EM  2000

DESPESA FIXADA PARA O CORRENTE EXERCÍCIO

DESPESA PREVISTA PARA 2002

R$ 20.133.835,48

R$  18.872.000,00

R$ 21.172.000,00

 

  

QUADRO DEMONSTRATIVO DO PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO DO GOVERNO EM TERMOS DE REALIZAÇÃO DE OBRAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

 

CÓDIGO

PROGRAMA ANUAL DE GOVERNO

IMPORTÂNCIA

40.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

44.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

44.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

Construção do prédio da Câmara Municipal                                                            

5.000,00

 

Melhoramentos nos distritos industriais                                                                        

5.000,00

 

Ampliação de áreas construídas p/ incubadora de empresas                                                       

3.000,00

 

Construção de quadra de tênis em áreas publicas                                                                

5.000,00

 

Construção, adaptação, reforma e ampliação de locais p/ pratica de esportes radicais                               

5.000,00

 

Construção de módulos esportivos                                                                                

5.000,00

 

Construção de áreas de esportes e lazer                                                                        

5.000,00

 

Construção de centro olímpico                                                                                   

5.000,00

 

Construção de uma unidade do corpo de bombeiros                                                                

5.000,00

 

Implantação de recinto de exposição e feiras agropecuárias, industrial, comercial e lazer                                 

10.000,00

 

Construção, reforma, adaptação e/ou ampliação de prédios p/ educação fundamental                               

1.000.000,00

 

Construção, reforma, adaptação e ampliação de prédios p/ educação pré-escolar                                  

180.000,00

 

Construção, reforma, adaptação e ampliação de prédios p/ creches municipais                                    

39.000,00

 

Construção, reforma, ampliação ou adaptação de prédio p/ teatro                                                

5.000,00

 

Reforma e adaptação da concha acústica e áreas adjacentes                                                      

5.000,00

 

Construção de prédio p/ conservatório musical municipal                                                         

5.000,00

 

Construção de terminal rodoviário de passageiros de Jafa                                                       

5.000,00

 

Reforma e ampliação de prédio da saúde                                                                          

2.500,00

 

Construção de unidade da saúde da família                                                                      

2.500,00

 

Instalação de laboratório de medicamentos                                                                       

1.000,00

 

Construção de prédio p/ centro de referencia familiar                                                          

2.000,00

 

Construção, reforma, adaptação e ampliação de prédio p/ cooperativa de catadores de lixo                                

2.000,00

 

Construção do centro de convivência do idoso e lar abrigo                                                      

5.000,00

 

Pavimentação e recuperação de vias urbanas                                                                      

10.000,00

 

Recapeamento de vias publicas urbanas                                                                          

5.000,00

 

Construção de passeios públicos                                                                                 

5.000,00

 

Construção de abrigos p/ pedestres                                                                             

2.000,00

 

Construção de rotatórias                                                                                        

2.500,00

 

Construção de canteiros centrais em avenidas                                                                   

2.500,00

 

Combate a erosão urbana                                                                                         

5.000,00

 

Abertura de vias publicas urbanas                                                                              

2.500,00

 

Reforma, adaptação e/ou ampliação de mercado municipal                                                         

5.000,00

 

Preservação das nascentes do córrego do barreiro                                                               

5.000,00

 

Construção de armazém comunitário p/ o produtor rural                                                          

3.000,00

 

Construção e ampliação de praças publicas                                                                      

5.000,00

 

Melhoramentos no bosque municipal                                                                              

2.000,00

 

Construção de jardim oriental                                                                                  

5.000,00

 

Construção e instalação de viveiro de mudas                                                                    

2.500,00

 

Desapropriação de gleba p/ ampliação dos atuais e a implantação. de um novo distrito industrial

5.000,00

44.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

695.780,90

44.90.91.00

SENTEÇAS JUDICIAIS

69.393,43

 

SUB TOTAL.....................................

2.139.174,33

45.00.00.00

INVERSÕES FINANCEIRAS

 

45.90.61.00

Aquisição de prédio para a Câmara Municipal

5.000,00

 

TOTAL DO PROGRAMA ANUAL

2.144.174,33