Lei nº 890
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA
PAGAMENTO DE PROVENTOS DE
FUNCIONARIO APOSENTADO.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica aberto o crédito especial de CR$ 187.440,00 para pagamento dos proventos de aposentadoria do funcionário Lourival Pereira dos Santos, porteiro do Mercado Municipal, a razão de CR$ 17.00,00 mensais.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13.03.64
EPAMINONDAS OTONI-PRESIDENTE
Autoria: Executivo Municipal