Lei nº 5.400
Autoriza o Município de Teófilo Otoni a celebrar convênio com a União, através do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a União, através do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, visando reforçar a inspeção sanitária e industrial neste Município, enquadrando indústrias locais de produtos de origem animal, nas exigências do mercado exterior.
Art. 2º- Para assegurar o cumprimento do disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a contratar 09 (nove) auxiliares de inspeção sanitária e industrial, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo único- Os agentes auxiliares de inspeção sanitária e industrial terão remuneração no valor de R$ 317,00 (trezentos e dezessete reais), idêntica a remuneração dos servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de provimento efetivos de fiscal sanitário.
Art. 3º -As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de abril de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria:Executivo Municipal