Lei nº 5.400

Autoriza o Município de Teófilo Otoni a celebrar convênio com a União, através do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a União, através do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, visando reforçar a inspeção sanitária e industrial neste Município, enquadrando indústrias locais de produtos de origem animal, nas exigências do mercado exterior.

Art. 2º- Para assegurar o cumprimento do disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a contratar 09 (nove) auxiliares de inspeção sanitária e industrial, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses.

Parágrafo único- Os agentes auxiliares de inspeção sanitária e industrial terão remuneração no valor de R$ 317,00 (trezentos e dezessete reais), idêntica a remuneração dos servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de provimento efetivos de fiscal sanitário.

 

Art. 3º -As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente.

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de abril de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria:Executivo Municipal