Lei nº 7.140

 

Autoriza o Poder Executivo a Criação do  Programa Municipal de Recuperação e Preservação das Nascentes Rurais e Urbanas no Município de Teófilo Otoni, autoriza o executivo a prestar incentivo financeiro aos proprietários rurais e urbanos e dá outras providências

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1º. Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de Recuperação e Preservação das Nascentes Rurais e Urbanas no Município de Teófilo Otoni, que será regido por esta lei, e em conformidade com as diretrizes estabelecidas na legislação municipal, estadual e federal pertinentes.

 

Art.2º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a prestar incentivo financeiro aos proprietários rurais habilitados a aderirem ao Programa Municipal de Recuperação e Preservação das Nascentes Rurais e Urbanas, através da execução de ações para o cumprimento de metas estabelecidas.

 

Art.3º. O Programa Municipal de Recuperação e Preservação das Nascentes Rurais tem por objetivo incentivar os produtores rurais a aderirem à pratica da recuperação e preservação de minas e nascentes de água, visando a redução da erosão e do assoreamento dos mananciais nas áreas rurais para a melhoria da qualidade e aumento do volume das águas no Município de Teófilo Otoni/MG.

 

§1º Para os fins desta Lei, são considerados:

 

I – Produtor Rural: todo aquele que explore atividade de agricultura, pecuária e/ou piscicultura, atendendo à função social da propriedade, tornando-a produtiva para a sua subsistência ou dos seus familiares ou para comercialização, em zona rural localizada nos limites deste Município;

 

II – Serão consideradas práticas de recuperação e preservação de minas e nascentes de água todas aquelas que se proponham a recuperar ou manter áreas localizadas em área rural ou urbana, com características de rurais, ainda que intermitentes, em propriedades privadas, objetivando a recuperação de vegetação e suas funções ecológicas, preservando sua estabilidade geológica, biodiversidade, fluxo gênico de fauna e flora, proteção do solo e ampliação da beleza paisagística natural.                                                                                                                                          

                                    

III – Nascentes, mananciais, olhos d’água, minas d’água, fios d’águas, cabeceiras ou fontes os locais onde afloram, naturalmente, mesmo que de forma intermitente, a água oriunda de aquíferos ou lençóis subterrâneos.

 

Art.4º. O Programa Municipal de Recuperação e Preservação das Nascentes Rurais, de adesão voluntária prevê o apoio técnico e financeiro à execução de ações e conservação da água e do solo, viabilizando mudas de plantas nativas de nossa região para reflorestamento das matas ciliares das minas e das nascentes de água.

 

Art.5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo, na forma de subsídio ou financeiramente, mediante o pagamento ou outra espécie de compensação financeira, aos produtores rurais habilitados que aderirem ao Programa Municipal de Recuperação e Preservação das Nascentes Rurais, através de execuções de ações para o cumprimento de metas estabelecidas.

 

§1º. A habilitação do produtor rural ao incentivo de que trata esta Lei pressupõe o atendimento dos seguintes requisitos:

 

  I –  Comprovar  a propriedade/posse do imóvel rural que pretende habilitar;

             II – Comprovar exercício da atividade de produção rural;

III – Apresentar Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Pública Municipal;

IV – Apresentar Certidão Negativa de Débitos do respectivo imóvel rural e urbano;

 V – Apresentar Certidão Cartorária comprobatória de que o imóvel se encontra livre e desembaraçado, sem nenhuma constrição cartorária e/ou judicial pendente.

 

§2º As características das propriedades, as ações e as metas serão definidas mediante critérios técnicos e legais com o objetivo de incentivar a adoção de práticas conservacionistas.

 

§3º Serão considerados incentivos na modalidade subsídios o fornecimento de mudas de plantas nascidas na região, elaborar projetos técnicos de adequação ambiental e prestar assistência técnica.

 

§4º O incentivo financeiro ocorrerá mediante uso de recursos próprio do Município, através de sua dotação orçamentária.

                                                                                                                                                                                                                                                            

Art.6º. O cadastramento dos interessados poderá ser realizado na Secretaria Municipal de Agropecuária, Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Sindicato dos Produtores Rurais e Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

 

Art.7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover convênios e parcerias com entidades e empresas visando a consecução dos objetivos mencionados nesta lei.

 

Art.8º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em vigor.

 

Art.9º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, mediante decreto, dentro de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.

 

Art.10.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 6.359 de 16 de dezembro de 2011.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de junho de 2017

 

                                             Fábio Lemes de Souza

                                         Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

autoria: Gabriel Gusmão Dias Svizzero – Gabriel Gusmão