Lei
nº 7.140
Autoriza o Poder
Executivo a Criação do
Programa Municipal de Recuperação e
Preservação das Nascentes Rurais e Urbanas no Município de
Teófilo Otoni, autoriza o executivo a prestar incentivo financeiro aos
proprietários rurais e urbanos e dá outras providências
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º.
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Municipal de
Recuperação e Preservação das Nascentes Rurais e
Urbanas no Município de Teófilo Otoni, que será regido por
esta lei, e em conformidade com as diretrizes estabelecidas na
legislação municipal, estadual e federal pertinentes.
Art.2º.
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a prestar incentivo financeiro aos
proprietários rurais habilitados a aderirem ao Programa Municipal de
Recuperação e Preservação das Nascentes Rurais e
Urbanas, através da execução de ações para o
cumprimento de metas estabelecidas.
Art.3º.
O Programa Municipal de Recuperação e Preservação
das Nascentes Rurais tem por objetivo incentivar os produtores rurais a
aderirem à pratica da recuperação e
preservação de minas e nascentes de água, visando a
redução da erosão e do assoreamento dos mananciais nas
áreas rurais para a melhoria da qualidade e aumento do volume das
águas no Município de Teófilo Otoni/MG.
§1º
Para os fins desta Lei, são considerados:
I
– Produtor Rural: todo aquele que explore atividade de agricultura,
pecuária e/ou piscicultura, atendendo à função
social da propriedade, tornando-a produtiva para a sua subsistência ou
dos seus familiares ou para comercialização, em zona rural
localizada nos limites deste Município;
II
– Serão consideradas práticas de recuperação
e preservação de minas e nascentes de água todas aquelas que
se proponham a recuperar ou manter áreas localizadas em área
rural ou urbana, com características de rurais, ainda que intermitentes,
em propriedades privadas, objetivando a recuperação de
vegetação e suas funções ecológicas,
preservando sua estabilidade geológica, biodiversidade, fluxo
gênico de fauna e flora, proteção do solo e
ampliação da beleza paisagística natural.
III
– Nascentes, mananciais, olhos d’água, minas
d’água, fios d’águas, cabeceiras ou fontes os locais
onde afloram, naturalmente, mesmo que de forma intermitente, a água
oriunda de aquíferos ou lençóis subterrâneos.
Art.4º.
O Programa Municipal de Recuperação e Preservação
das Nascentes Rurais, de adesão voluntária prevê o apoio
técnico e financeiro à execução de
ações e conservação da água e do solo,
viabilizando mudas de plantas nativas de nossa região para reflorestamento
das matas ciliares das minas e das nascentes de água.
Art.5º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo, na forma de
subsídio ou financeiramente, mediante o pagamento ou outra
espécie de compensação financeira, aos produtores rurais
habilitados que aderirem ao Programa Municipal de Recuperação e
Preservação das Nascentes Rurais, através de
execuções de ações para o cumprimento de metas
estabelecidas.
§1º.
A habilitação do produtor rural ao incentivo de que trata esta
Lei pressupõe o atendimento dos seguintes requisitos:
I – Comprovar a propriedade/posse do imóvel
rural que pretende habilitar;
II – Comprovar exercício da atividade de
produção rural;
III
– Apresentar Certidão Negativa de Débitos para com a
Fazenda Pública Municipal;
IV
– Apresentar Certidão Negativa de Débitos do respectivo
imóvel rural e urbano;
V – Apresentar Certidão
Cartorária comprobatória de que o imóvel se encontra livre
e desembaraçado, sem nenhuma constrição cartorária
e/ou judicial pendente.
§2º
As características das propriedades, as ações e as metas
serão definidas mediante critérios técnicos e legais com o
objetivo de incentivar a adoção de práticas
conservacionistas.
§3º
Serão considerados incentivos na modalidade subsídios o
fornecimento de mudas de plantas nascidas na região, elaborar projetos
técnicos de adequação ambiental e prestar
assistência técnica.
§4º
O incentivo financeiro ocorrerá mediante uso de recursos próprio
do Município, através de sua dotação
orçamentária.
Art.6º.
O cadastramento dos interessados poderá ser realizado na Secretaria
Municipal de Agropecuária, Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
Sindicato dos Produtores Rurais e Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
Art.7º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover convênios e
parcerias com entidades e empresas visando a consecução dos
objetivos mencionados nesta lei.
Art.8º.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas
no orçamento em vigor.
Art.9º.
O Poder Executivo regulamentará esta lei, mediante decreto, dentro de 90
(noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Art.10. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art.11. Revogam-se
as disposições em contrário, em especial a Lei nº
6.359 de 16 de dezembro de 2011.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 08 de junho de 2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria:
Gabriel Gusmão Dias Svizzero – Gabriel Gusmão