Lei 787
AUTORIZA EXECUÇAO DE OBRA E ABRE
CREDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar, pelos meios que a Lei estabelece, obras de bueiro e aterro na estrada da suiça,junto ao Albergue "Frei Dimas"no valor de CR$ 300.000,00.
Art. 2º- Para ocorrer as despesas provenientes do disposto no artigo 1º, fica aberto o crédito especial de CR$ 300.000,00.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
C6amara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de maio de 1962.
ANTONIO BARBOSA-PRESIDENTE
Autoria; Executivo Municipal
Sancionada em 11.05.62