LEI N° 1.797, DE 28 DE JUNHO DE 2006
Dispõe
sobre o Serviço Voluntário Civil e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a instituir o Serviço Voluntário Civil destinado a atender, em caráter
honorífico, a serviços públicos relevantes, nas áreas de administração, direito,
finanças. Planejamento, educação, saúde, meio ambiente, pesquisa científica,
assistência social e bombeiros.
§ 1º - Os
agentes voluntários serão designados por ato do Prefeito Municipal para prestar
transitoriamente serviços no Município, em razão de sua condição cívica,
honorabilidade e notória capacidade profissional, sem qualquer vínculo
empregatício ou estatutário e sem remuneração.
§ 2º - O ato
que designar o Agente Voluntário especificará as atividades que lhe serão
determinadas.
§ 3º - A atividade
de Voluntários Civil será considerada colaboração cívica transitória de
relevante interesse público.
§ 4º - Os
Agentes Voluntários são equiparados a funcionários públicos somente para fins
penais, na forma do artigo 327 do Código Penal.
Art. 2º O
Agente Voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente
realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Parágrafo único - As despesas a serem
ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela
entidade a que for prestado o serviço voluntário.
Art. 3º
- O Agente voluntário em serviço, quando residente fora do município,
fará jus, além de passagem, ao recebimento de ajuda de custo e diárias para
compensar as despesas de deslocamento de seu domicílio.
§ 1º - A ajuda
de custo será fixada pelo Chefe do Poder Executivo, limitada ao dispêndio
efetivo comprovado pelo Agente Voluntário.
§ 2º - A
diária será concedida por dia de afastamento do Agente Voluntário de seu
domicílio de acordo com as normas fixadas pelo Poder Executivo.
Art. 4º - Os
recursos destinados à cobertura das despesas decorrentes desta Lei serão
oriundos do Orçamento Geral do Município, ficando o Poder Executivo autorizado
a abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários.
Art. 5º - Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º -
Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se, Cumpra-se.
Domingos
Martins, 28 de junho de 2006.
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.