Lei nº 645

CONCEDE PENSAO E ABRE CREDITO

ESPECIAL.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a conceder uma pensão mensal de CR$ 1.200,00 a Laududilina Mendonça e Ana Maria Teixeira, viúva e filha do operário municipla João Teixeira de Farias.

Parágrafo único- A pensão acima referida poderá ser concedido em quatro prestações semanais.

Art. 2º- Para ocorrer a despesa decorrente da presente lei fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a abrir o crédito especial; de CR$ 800,00.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 28 de setembro de 1959.

Patrício Ferreira Gomes-Presidente

Sancionada em 08.10.59

Autoria: Prefeito do Município