Lei nº 645
CONCEDE PENSAO E ABRE CREDITO
ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a conceder uma pensão mensal de CR$ 1.200,00 a Laududilina Mendonça e Ana Maria Teixeira, viúva e filha do operário municipla João Teixeira de Farias.
Parágrafo único- A pensão acima referida poderá ser concedido em quatro prestações semanais.
Art. 2º- Para ocorrer a despesa decorrente da presente lei fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a abrir o crédito especial; de CR$ 800,00.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 28 de setembro de 1959.
Patrício Ferreira Gomes-Presidente
Sancionada em 08.10.59
Autoria: Prefeito do Município