Lei 0748
Autoriza concorrência pública para concessão da exploração de Serviços e construção do prédio destinado ao Matadouro Municipal.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a abrir concorrência pública para concessão da exploração dos serviços de matadouro da cidade e para construção do prédio destinado a esses serviços.
§1º - O
dio destinado a esses serviços.cidade e para construçal
tuado no edital a ser oportunamente publicado esclarecerá as condições exigidas para a concorrência.
§2º - Será aceita a proposta que apresentar melhores vantagens a critério da administração municipal.
Art. 2º - Uma vez realizada a concorrência, com aceitação da proposta que melhor consultar o interesse público, será firmado um contrato, segundo a legislação em vigor e “ad-referendum” da Câmara Municipal entre a Prefeitura e o concessionário.
§ único - Contará do contrato, além das condições de praxe e de todas as que forem julgadas necessárias, o tempo da duração da concessionária ...
Art.3º-Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 31 de julho de 1961.
Antonio Barbosa
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal