Lei 0748

Autoriza concorrência pública para concessão da exploração de Serviços e construção do prédio destinado ao Matadouro Municipal.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a abrir concorrência pública para concessão da exploração dos serviços de matadouro da cidade e para construção do prédio destinado a esses serviços.

§1º - O

dio destinado a esses serviços.cidade e para construçal

tuado no edital a ser oportunamente publicado esclarecerá as condições exigidas para a concorrência.

§2º - Será aceita a proposta que apresentar melhores vantagens a critério da administração municipal.

Art. 2º - Uma vez realizada a concorrência, com aceitação da proposta que melhor consultar o interesse público, será firmado um contrato, segundo a legislação em vigor e “ad-referendum” da Câmara Municipal entre a Prefeitura e o concessionário.

§ único - Contará do contrato, além das condições de praxe e de todas as que forem julgadas necessárias, o tempo da duração da concessionária ...

Art.3º-Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 31 de julho de 1961.

 

 

Antonio Barbosa

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal