Lei nº 6.585

 

                              Estabelece  “Diretrizes  para  a  Política     Municipal

de Promoção da  Saúde  do Idoso  e  Envelhecimento  

Saudável”,      determinando   outras providências.

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni – MG aprova:

 

 

Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover formulação e realização da “Política Municipal de Promoção da Saúde do Idoso e Envelhecimento Saudável” tendo como objetivos ou ações possíveis e necessárias, a promoção do envelhecimento qualitativo dos munícipes.

 

Parágrafo único – Esta promoção contempla, com ações prioritárias, a execução de políticas, em curto prazo, de reformulação de calçadas e passeios do Município com vistas a preservar a integridade física e a acessibilidade dos idosos, consistindo a ausência destas políticas em omissão por parte do Poder Público.

 

Art. 2º - A Política Municipal de Promoção da Saúde do Idoso e Envelhecimento Saudável, prevista no art. 1º  desta lei, terá como objetivo criar um ambiente favorável ao desenvolvimento e avaliação de atividades que propiciem o desenvolvimento de aptidões e que contribuam para a longevidade funcional, que se pautará pelas seguintes diretrizes:

 

I – implantação de Centros para Promoção do Envelhecimento Saudável;

 

II – medidas que promovam o desenvolvimento do idoso com qualidade de vida;

 

III – medidas que promovam o bem estar físico e psicológico da população idosa;

 

IV – facilitação para o convívio do idoso com familiares e amigos;

 

V – promoção de humanização do atendimento médico-hospitalar e ambulatorial do idoso;

 

VI – meios destinados a alertar a população sobre os maus tratos ao idoso.

 

Art. 3º - Os Centros para Promoção do Envelhecimento Saudável terão como público alvo os idosos que residem no Município, aqui incluídos seus Distritos.

 

Art. 4º - As iniciativas tomadas com base nas diretrizes estabelecidas nesta Lei, deverão ter seu foco na ação preventiva.

 

Art. 5º - O Poder Público, a fim de promover a formulação e realização da Política Municipal de Promoção da Saúde do Idoso poderá firmar convênios de cooperação com instituições de saúde e hospitais.

 

Art. 6º - Os convênios de cooperação dispostos no art. 5º desta lei deverão se pautar segundo as seguintes diretrizes:

 

I – estabelecer formas de trabalho priorizando o atendimento com foco na prevenção, tratamento e recuperação da saúde do idoso;

 

II – cumprir e fazer cumprir as condições estabelecidas em seu instrumento constitutivo;

 

III – de comum acordo formular programas de trabalho;

 

IV – comunicar qualquer irregularidade observada no decorrer de sua execução;

 

V – emitir relatório técnico de acompanhamento do trabalho a cada bimestre;

 

VI – resguardar informações que tiver conhecimento, de ordem médica e confidencial, inclusive diagnósticos ou procedimentos médicos, que possam ferir ética e moralmente as pessoas envolvidas.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

 

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de maio de 2013

 

 

          Northon Neiva Diamantino

       Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

Autoria : Renan Pereira