LEI N.º 3.777/2004
(REVOGADA,
pela Lei nº 3.836/2005)
AUTORIZA CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL – SUPERAVIT
FINANCEIRO
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Ocorrendo superávit
financeiro nos termos dispostos no § 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, os servidores municipais ativos, estatutários, celetistas, inativos e
pensionistas da Prefeitura Municipal, do SAAE e do IAPEN receberão um abono
anual especial de acordo com o percentual a ser obtido em relação ao valor da
folha de pagamento da competência do mês de dezembro do exercício,
considerando-se apenas o montante dos valores das referências numéricas dos
cargos.
§
1º O percentual apurado conforme
indicado no caput deste artigo,
multiplicado pelo valor da referência resultará no abono a ser pago ao servidor
após o encerramento do balanço anual.
§
2º O valor máximo do abono a ser pago
não poderá exceder ao valor da referência do cargo do servidor.
Art. 2º
Para efeito de apuração do produto do
superávit financeiro de que trata o artigo anterior, serão excluídas as
vinculações, ou seja, não serão consideradas as disponibilidades correspondentes
aos recursos vinculados a finalidades específicas e o passivo financeiro existente a ser
custeado com esses recursos.
Parágrafo
único. Será constituída anualmente uma
Comissão, nomeada pelo Prefeito Municipal, constituída por 1 representante da
Secretaria da Fazenda, 1 representante do Departamento de Recursos Humanos da
Prefeitura Municipal, 1 representante do Departamento de Recursos Humanos do
SAAE, 1 representante do Sindicato dos Servidores Municipais e 1 representante
da Câmara Municipal, para apuração do percentual do abono regulamentado por essa
Lei a ser pago aos servidores.
Art. 3º
A Prefeitura Municipal e o SAAE farão a
apuração de seus superávits financeiros e dos percentuais do abono a ser pago a
seus servidores de forma independente, com base nos resultados de seus
respectivos balanços.
Parágrafo
único. Os servidores do IAPEN receberão
o abono especial em percentual idêntico ao apurado para concessão aos servidores
da Prefeitura Municipal.
Art. 4º
Sobre o valor do abono especial de que
trata esta Lei não incidirá nenhum desconto, nem servirá o mesmo de base a
qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.
Art. 5º
Fará jus ao recebimento do abono
especial todos servidores integrantes do quadro da Prefeitura Municipal, do SAAE
e do IAPEN, cujos salários-base tenham sido considerados para efeito de apuração
do montante da folha de pagamento que serviu de base para apuração do valor do
benefício, ainda que no momento de seu pagamento não estejam mais vinculados ao
serviço público municipal.
Art. 6º
Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação revogadas a disposições em contrário.
Garça, 3 de agosto de
2004
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS
E DOCUMENTOS