LEI N.º 3.777/2004

(REVOGADA,

pela Lei nº 3.836/2005)

 

AUTORIZA CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL – SUPERAVIT FINANCEIRO

 

                                                           JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                                          

                                               Art. 1º Ocorrendo superávit financeiro nos termos dispostos no § 2º do artigo 43 da Lei  Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os servidores municipais ativos, estatutários, celetistas, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal, do SAAE e do IAPEN receberão um abono anual especial de acordo com o percentual a ser obtido em relação ao valor da folha de pagamento da competência do mês de dezembro do exercício, considerando-se apenas o montante dos valores das referências numéricas dos cargos.

 

§ 1º O percentual apurado conforme indicado no caput deste artigo, multiplicado pelo valor da referência resultará no abono a ser pago ao servidor após o encerramento do balanço anual.

 

§ 2º O valor máximo do abono a ser pago não poderá exceder ao valor da referência do cargo do servidor. 

 

Art. 2º Para efeito de apuração do produto do superávit financeiro de que trata o artigo anterior, serão excluídas as vinculações, ou seja, não serão consideradas as disponibilidades correspondentes aos recursos vinculados a finalidades específicas e  o passivo financeiro existente a ser custeado com esses recursos.

 

Parágrafo único. Será constituída anualmente uma Comissão, nomeada pelo Prefeito Municipal, constituída por 1 representante da Secretaria da Fazenda, 1 representante do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, 1 representante do Departamento de Recursos Humanos do SAAE, 1 representante do Sindicato dos Servidores Municipais e 1 representante da Câmara Municipal, para apuração do percentual do abono regulamentado por essa Lei a ser pago aos servidores.

 

Art. 3º A Prefeitura Municipal e o SAAE farão a apuração de seus superávits financeiros e dos percentuais do abono a ser pago a seus servidores de forma independente, com base nos resultados de seus respectivos balanços.

 

Parágrafo único. Os servidores do IAPEN receberão o abono especial em percentual idêntico ao apurado para concessão aos servidores da Prefeitura Municipal.

 

Art. 4º Sobre o valor do abono especial de que trata esta Lei não incidirá nenhum desconto, nem servirá o mesmo de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.

 

 

 

 

Art. 5º Fará jus ao recebimento do abono especial todos servidores integrantes do quadro da Prefeitura Municipal, do SAAE e do IAPEN, cujos salários-base tenham sido considerados para efeito de apuração do montante da folha de pagamento que serviu de base para apuração do valor do benefício, ainda que no momento de seu pagamento não estejam mais vinculados ao serviço público municipal.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas a disposições em contrário.

 

 

Garça, 3 de agosto de 2004

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

                                                                                      

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

  

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS