Lei nº 6.880
Dispõe sobre o dever das Empresas Prestadoras de Serviços Públicos ou Privados, e ou Pessoas Físicas, repararem danos ou imperfeições causadas em vias públicas no Município de Teófilo Otoni, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1°. O Poder Público determina que as empresas concessionárias de serviços públicos ou privados de qualquer natureza, e/ou pessoas físicas, quando executarem serviços que resultem em danos ou imperfeições em vias públicas em decorrência de sua infraestrutura, equipamentos, obras, serviços ou intervenções, terão o dever de:
a ) reparar de imediato as vias públicas, encobrir as valas e buracos, reparar meio fio, calçada, dentre outros, utilizando material rigorosamente idêntico ao que foi retirado, seguindo princípios de acessibilidade e garantindo a segurança, durabilidade e harmonia estética;
b) recolher os entulhos ou demais resíduos derivados da obra realizada.
Art.2°. A execução dos reparos nas vias públicas deverá seguir os seguintes critérios:
a) assegurar o acesso das pessoas em suas moradias, comércio, lazer, dentre outros;
b) garantir que sejam evitados eventuais imprevistos, minimizando as interferências na rotina urbana;
c ) evitar a decomposição precoce dos pavimentos.
Art.3°. Constatada a existência de danos e/ou imperfeições nos pavimentos ou nos demais componentes das vias públicas do Município que demandem a devida recomposição, a empresa executora e/ou pessoa que os causou, deverá providenciar as medidas para reparação de acordo com esta Lei.
Parágrafo único. Em caso de ameaça à segurança dos usuários, o responsável deverá garantir a imediata sinalização, bem como deverá providenciar o isolamento da área afetada.
Art.4°. Caso os danos ou imperfeições na via pública venham interferir na acessibilidade e mobilidade urbana, o Município poderá executar obras emergenciais necessárias à sua recomposição.
Parágrafo único. Os custos da execução dos reparos serão cobrados da empresa ou pessoa física causadora do dano ou imperfeição.
Art.5°. Os obrigados ao cumprimento dessa norma, elencados no art. 1º, terão prazo de 04 (quatro) dias, a contar do término da obra ou serviço que originou o dano, para cumprir a obrigação prevista nesta lei, sob pena de multa e autuação da infração em caso de reincidência ou desobediência.
Art.6°. As empresas ou pessoas que não atenderem às notificações recebidas, pagarão multa diária de 100 (cem) UPFTO – Unidade Padrão Fiscal de Teófilo Otoni por dia.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, será cobrado o valor em dobro da multa fixada no caput deste artigo.
Art.7°. O descumprimento desta lei pelas empresas, de alguma forma, vinculadas à Administração Pública Municipal, respeitado o contraditório e a ampla defesa, acarretará em penalidades às mesmas, a serem definidas via regulamentação própria do Executivo Municipal.
Art.8°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 08 de junho 2015.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros