Lei nº 5.473
Autoriza abertura de crédito especial ao orçamento vigente para destinação de subvenção social ao Hospital São Vicente de Paulo.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica o Município autorizado a conceder ao Hospital São Vicente de Paulo, subvenção social no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 2º- A classificação funcional-programática e por unidade orçamentária será feita por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único- A presente despesa terá como fonte de recursos a anulação de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º- Os repasses serão mensais no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) para os meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2005.
Art. 4º- O Município firmará convênio com a entidade para estabelecer a aplicação do recurso.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de agosto de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal