NO MÊS DE MARÇO DE
2001
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a conceder um abono
especial de R$ 50,00 (Cinqüenta Reais), no mês de março de
2001, aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, extensivo também
aos músicos da Corporação Musical Santa Cecília.
Parágrafo
único. Em vindo a ser concedido o abono de que trata o “caput” deste
artigo, este não será incorporado aos valores das referências constantes dos
Anexos da Lei 3414/2000, e sobre ele não incidirá nenhum desconto, nem servirá o
mesmo de base a qualquer
contribuição, ainda que para fins de previdência
social.
Art. 2º Caso o Executivo Municipal
venha a ser compelido a pagar aos servidores municipais o aumento salarial
aprovado através da Lei n.º 3.414/2000, o abono de que trata o artigo anterior
será considerado como antecipação desse aumento e deverá ser abatido dos novos
valores dos vencimentos a serem pagos aos servidores.
Art. 3º As despesas decorrentes da
execução desta Lei onerarão dotações próprias do orçamento
vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS