LEI N.º 3.720/2004
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Artigo 91 do
Capítulo VII - Das Construções, da Lei Municipal nº 2.627/91 (Código de Posturas
Municipais), passa a ter a seguinte redação:
“Art. 91 ...
§ 1º
As paredes e os muros (inclusive grades)
construídos no alinhamento do passeio público, não poderão conter, encostados ou
afixados a estes, lixeiras e vasos que venham prejudicar a livre passagem de
pedestres.
§ 2º As lixeiras e vasos
deverão ser colocados ao lado de postes ou árvores ou no lugar onde esses seriam
colocados, próximos das guias de sarjeta e em tamanho que também não prejudique
a passagem de pedestres.
§ 3º Os proprietários de imóveis em desacordo com o disposto
nos parágrafos 1º e 2º terão prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem
à legislação, sendo sujeitos a multa de 40 U.F.G. (Unidade Fiscal do Município
de Garça), dobrada a multa em caso de reincidência.
...”
Art. 2º. Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, e terá efeito somente no próximo ano fiscal,
revogadas as disposições em contrário.
Garça, 13 de janeiro de
2004.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR
JURÍDICO
MAS.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS