Lei
nº 7.063
Dispõe sobre
delimitação de espaço público específico
para realização de provas práticas/ exames de
direção veicular para obtenção de carteira CNH
(categoria “B”) no Município de Teófilo Otoni MG e,
dá outras providências
Art.1º. Fica
delimitada a circunscrição territorial do bairro Jardim Iracema,
neste Município de Teófilo Otoni/MG, como espaço
público específico para realização de provas
práticas/exames de direção veicular para
obtenção de carteira CNH (cartegoria “B”).
Parágrafo
único. Segundo
dispõe o art. 143 do CTB e, Resolução nº 188 do
CONTRAN, a especificação dos veículos abrangidos pela
categoria “B”, correspondem àqueles cujo peso bruto total
não exceda a três mil e quinhentos quilogramas ou, cuja
lotação não exceda a 08 (oito) lugares, excluído o
do motorista; contemplando a combinação de unidade acoplada
reboque, desde que a soma dos dois não ultrapasse 3.5000 KG. Ex.
automóvel, caminhonete, camioneta ou utilitário.
Art.2º.
Os exames a que
ser refere o art. 1º desta lei, poderão ocorrer à
frequência de até 01 (uma) vez por semana, preferencialmente,
às sextas-feiras, das 07:00h às 13:00h, com tolerância
máxima de 01 (uma) hora excedente.
Art.
3º As vias
públicas a serem utilizadas para a referida prática
deverão ser devidamente sinalizadas pelo órgão
responsável pelos exames, segundo normas do CTB.
Art.
4º Esta lei
em vigor na dada de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara
Municipal de 06 de outubro de 2016
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
autoria:
Renan Pereira
– Renan Detetive