Lei nº 6.277

Dispõe sobre a doação, por empresa pública ou privada, de uniforme, mochila, pasta e material escolar a escola da rede pública municipal.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º - A doação à escola da rede pública municipal, por empresa pública ou privada, de uniforme, mochila, pasta e material escolar gravados com a logomarca do doador dar-se-á com a observância do disposto nesta Lei.

Art. 2º - Compete ao colegiado escolher deliberar sobre a proposta de doação a que se refere o art. 1º

Parágrafo 1º - Para ser credenciada pelo colegiado escolar, a empresa apresentará:

I – dados cadastrais;

II – desenho da logomarca;

III – proposta de doação, com a relação nominal e numérica dos produtos a serem doados;

IV – cronograma de entrega dos produtos doados;

V – modelo ou leiaute do produto.

Parágrafo 2º - Aceita a proposta de doação, o colegiado escolar dará conhecimento formal da decisão tomada à empresa proponente, à direção da escola e à Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo 3º - O número de uniformes, mochilas, pastas e materiais escolares doados pela empresa atenderá, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do total de alunos matriculados na escola.

Art. 3º - Fica vedado o credenciamento de empresa que:

I – seja ligada direta ou indiretamente à propaganda de:

a) fumo;

b) bebida alcoólica;

c) jogos de azar;

d) atividades político-partidárias.

II – veicule propaganda que atente contra a moral e os bons costumes ou que, por qualquer motivo, possa denegrir a imagem do estudantes.

Art. 4º - É facultativo o uso de uniforme, mochila, pasta ou material escolar com a logomarca de empresa, doado nos termos desta Lei.

Art. 5º - A logomarca da empresa doadora, a ser colocada na manga da blusa do uniforme escolar, ocupará espaço menor do que o reservado ao logotipo da escola ou da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de agosto de 2011.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Northon Neiva