LEI N.º 3.518/2001

 

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.414/2000 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E  DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS

  

 

                                                          

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                               Art. 1 º  O Anexo VII da Lei Municipal nº 3.414, de 28 de junho de 2000, passa a viger com o seguinte acréscimo:

 

“ANEXO VII

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – S.A.A.E.

 

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO DO CARGO

REFERÊNCIA

...

...

...

01

ASSESSOR TÉCNICO DE LABORATÓRIO
C 6

 

                   ...”

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

                                               Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 30 de outubro de 2001

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS