RESOLUÇÃO Nº 308/2004

 

 

                                               A Câmara Municipal aprova a seguinte Resolução:

 

 

ARTIGO 1º. Os artigos 74 e 76 da Resolução nº 265/92 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Garça), passa a vigorar com as seguintes redações:

 

“Artigo 74. As Comissões Permanentes são 3 (três), compostas cada uma de 3 (três) membros, no mínimo, com as seguintes denominações:

I.               Constituição, Justiça e Redação;

II.             Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos;

III.             Saúde, Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Planejamento, Uso , Ocupação e Parcelamento do Solo.”

 

“Artigo 76. É da competência específica:

I – Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:

a)      manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas.

b)      desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento.

II – da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos:

a)      examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento e aos créditos adicionais;

b)      examinar e emitir pareceres sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos na Lei Orgânica, exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária;

c)      receber as emendas à proposta orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer para posterior apreciação do Plenário;

d)      elaborar a redação final do Projeto de Lei Orçamentária;

e)      opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário Municipal;

f)        obtenção de empréstimos de particulares;

g)      examinar e emitir parecer sobre os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;

h)      examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem vencimentos do funcionalismo, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara;

i)        examinar e emitir parecer sobre todas as proposituras que direta ou indiretamente, representem a mutação patrimonial do Município;

j)        apreciar e emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e serviços públicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município;

l)        sobre serviços de utilidade pública, sejam ou não objetos de concessão municipal, planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio da autarquia ou órgãos paraestatais;

m)    sobre serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;

n)      sobre transportes coletivos e individuais, fretes e carga, utilização de vias urbanas e estradas municipais, e sua respectiva sinalização, bem como sobre os meios de comunicação;

o)      examinar, a título informativo, os serviços públicos e concessão estadual que interessem ao Município;

III – Da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Planejamento, Uso , Ocupação e Parcelamento do Solo.

a)      examinar e emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, artístico e cultural, aos esportes, às atividades de lazer, à preservação e controle do meio ambiente, à higiene, à saúde pública e assistência social, em especial sobre:

1.      O sistema Municipal de Ensino;

2.      concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino;

3.      programas de merenda escolar;

4.      preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;

5.      denominação e sua alteração, de próprios, vias e logradouros públicos;

6.      concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;

7.      serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade;

8.      Sistema Único de Saúde e Seguridade Social;

9.      Vigilância Sanitária, epidemiológica e nutricional;

10.  segurança e saúde do trabalhador;

11.  programa de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e ao portador de deficiência;

12.  turismo e defesa do consumidor;

13.  abastecimento de produtos;

14.  gestão de documentação oficial e patrimônio artístico local;

15.  cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento, uso ou ocupação do solo;

16.  criação, organização ou supressão de distritos e sub-distritos, divisão do território em áreas administrativas;

17.  plano diretor;

18.  controle da poluição ambiental em todos os aspectos e preservação dos recursos naturais;

19.  disciplinação das atividades econômicas desenvolvidas no Município.”

 

ARTIGO 2º. Esta Resolução entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Garça, 24 de novembro de 2004.

 

 

 

Washington Pereira de Araújo

Presidente

 

 

 

Fred Jorge Siman

Secretário

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

 

- Antonio Augusto A. Castro -

DIRETOR GERAL