RESOLUÇÃO
Nº 308/2004
A
Câmara Municipal aprova a seguinte Resolução:
ARTIGO
1º.
Os artigos 74 e 76 da Resolução nº 265/92 (Regimento Interno da Câmara Municipal
de Garça), passa a vigorar com as seguintes redações:
“Artigo
74. As Comissões Permanentes são 3 (três), compostas cada uma de 3 (três)
membros, no mínimo, com as seguintes denominações:
I.
Constituição,
Justiça e Redação;
II.
Orçamento,
Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos;
III.
Saúde,
Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Planejamento, Uso , Ocupação e Parcelamento
do Solo.”
“Artigo
76. É da competência específica:
I
– Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
a)
manifestar-se
quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto
gramatical e lógico de todas as proposições que tramitarem pela Câmara,
ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de
Contas.
b)
desincumbir-se
de outras atribuições que lhe confere este Regimento.
II
– da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços
Públicos:
a)
examinar
e emitir parecer sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias, ao orçamento e aos créditos
adicionais;
b)
examinar
e emitir pareceres sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos
na Lei Orgânica, exercer o acompanhamento e a fiscalização
orçamentária;
c)
receber
as emendas à proposta orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer para
posterior apreciação do Plenário;
d)
elaborar
a redação final do Projeto de Lei Orçamentária;
e)
opinar
sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos,
empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente,
alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o
erário Municipal;
f)
obtenção
de empréstimos de particulares;
g)
examinar
e emitir parecer sobre os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado,
relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da
Câmara;
h)
examinar
e emitir parecer sobre proposições que fixem vencimentos do funcionalismo, a
remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores e a verba de representação
do Presidente da Câmara;
i)
examinar
e emitir parecer sobre todas as proposituras que direta ou indiretamente,
representem a mutação patrimonial do Município;
j)
apreciar
e emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e
serviços públicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de
concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade
do Município;
l)
sobre
serviços de utilidade pública, sejam ou não objetos de concessão municipal,
planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por
intermédio da autarquia ou órgãos paraestatais;
m)
sobre
serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por
intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais;
n)
sobre
transportes coletivos e individuais, fretes e carga, utilização de vias urbanas
e estradas municipais, e sua respectiva sinalização, bem como sobre os meios de
comunicação;
o)
examinar,
a título informativo, os serviços públicos e concessão estadual que interessem
ao Município;
III
– Da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Planejamento, Uso ,
Ocupação e Parcelamento do Solo.
a)
examinar
e emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao
patrimônio histórico, artístico e cultural, aos esportes, às atividades de
lazer, à preservação e controle do meio ambiente, à higiene, à saúde pública e
assistência social, em especial sobre:
1.
O
sistema Municipal de Ensino;
2.
concessão
de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e
científica para o aperfeiçoamento do ensino;
3.
programas
de merenda escolar;
4.
preservação
da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio
histórico, cultural, artístico e arquitetônico;
5.
denominação
e sua alteração, de próprios, vias e logradouros
públicos;
6.
concessão
de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagem a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao
Município;
7.
serviços,
equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de
lazer voltados à comunidade;
8.
Sistema
Único de Saúde e Seguridade Social;
9.
Vigilância
Sanitária, epidemiológica e nutricional;
10.
segurança
e saúde do trabalhador;
11.
programa
de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e ao portador de
deficiência;
12.
turismo
e defesa do consumidor;
13.
abastecimento
de produtos;
14.
gestão
de documentação oficial e patrimônio artístico local;
15.
cadastro
territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou
reurbanização, zoneamento, uso ou ocupação do solo;
16.
criação,
organização ou supressão de distritos e sub-distritos, divisão do território em
áreas administrativas;
17.
plano
diretor;
18.
controle
da poluição ambiental em todos os aspectos e preservação dos recursos
naturais;
19.
disciplinação
das atividades econômicas desenvolvidas no Município.”
ARTIGO
2º. Esta
Resolução entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2005, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara
Municipal de Garça, 24 de novembro de 2004.
Washington
Pereira de Araújo
Presidente
Fred
Jorge Siman
Registrado
e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
-
Antonio Augusto A. Castro -
DIRETOR
GERAL