Lei nº 5.651
Altera dispositivos da Lei nº 5.516/05 e da Lei nº 4.681/00 que cria o Conselho Municipal de Turismo- COMTUR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- O artigo 7º da Lei nº 5.516 de 02 de dezembro de 2005, que altera dispositivos da Lei nº 4.681, de 19 de janeiro de 2000, que cria o Conselho Municipal de Turismo- COMTUR, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 1º- O artigo 7º da Lei nº 4.681, de 19 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º (...)
III- 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes e similares;
(...)
XII- 01 (um) representante do Sindicato Nacional dos Garimpeiros (SNG);
XIII- 01 (um) representante da Associação dos Corretores do Comércio de Pedras da Cidade de Teófilo Otoni (ACOMPEDRAS).”
Art. 2º- o artigo 10 da Lei nº 4.681 de 19 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:“
Art. 10- Os projetos Turísticos propostos pelo Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) deverão ser assinados por um bacharel em turismo (turismólogo), conforme exigência do
Ministério do Turismo e encaminhados à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo para análise e demais providências.”
Art. 3º- Será inserido no artigo 11 da Lei nº 4.681 de 19 de janeiro de 2000, os seguintes termos:”“
Art. 11 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de julho de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal