LEI
Nº 1.865, DE 05 DE MARÇO DE 2007
CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica
criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de
Domingos Martins.
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do
Município de Domingos Martins, de acordo com a Lei Federal nº 11.494/2007. (Redação
dada pela Lei nº 2147/2008)
Capítulo II
Da composição
Art. 2º O
Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 10 (dez) membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e
indicação a seguir discriminados:
Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11 (onze)
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminados: (Redação
dada pela Lei nº 2147/2008)
I) um
representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder
Executivo Municipal;
I – 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais
pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação e Esporte ou órgão
educacional equivalente, indicado pelo Poder Executivo Municipal. (Redação
dada pela Lei nº 2147/2008)
II) um
representante dos professores das escolas públicas municipais;
III) um
representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV) um
representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas
municipais;
V) dois
representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VI)
dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública, um
dos quais, indicado pela entidade de estudantes secundaristas. (Redação
dada pela Lei nº 2147/2008)
VII) um
representante do Conselho Municipal de Educação; e
VIII)
um representante do Conselho Tutelar Municipal.
§ 1º Os membros de que tratam os
incisos II, III, IV, V e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas
representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados,
pelos respectivos pares.
§ 2º A indicação referida no art.
1º, caput, deverá ocorrer
em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para
a nomeação dos conselheiros.
§ 3º Os conselheiros de que trata o
caput deste artigo
deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta
condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo
previsto no § 1º.
§ 4º Os representantes, titular e
suplente, dos diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores
eleitos por suas respectivas comunidades escolares.
§ 5º São impedidos de integrar o
Conselho do FUNDEB:
I -
cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do
Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
II -
tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos
do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro
grau, desses profissionais;
III -
estudantes que não sejam emancipados; e
IV -
pais de alunos que:
a)
exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do
Poder Executivo Municipal; ou
b)
prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O suplente substituirá o
titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou
eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo
decorrente de:
I –
desligamento por motivos particulares;
II –
rompimento do vínculo de que trata o § 3º, do art. 2º; e
III –
situação de impedimento previsto no § 6º, incorrida pelo titular no decorrer de
seu mandato.
III – situação de impedimento previsto no § 5º, do art. 2º, incorrida
pelo titular no decorrer de seu mandato. (Redação dada pela Lei nº 2147/2008)
§ 1º Na hipótese em que o suplente
incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, o
estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo
suplente.
§ 2º Na hipótese em que o titular e
o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo
descrita no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação
deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
Art. 4º O mandato dos membros
do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o
mandato subseqüente por apenas uma vez.
Capítulo III
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5º Compete ao Conselho do
FUNDEB :
I –
acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do
Fundo;
II –
supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta
orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer
para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos
e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
III –
examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV –
emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão
ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V –
outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça;
Parágrafo Único. O
parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder
Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a
apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 6º O Conselho do FUNDEB
terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo Único. Está
impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do inciso
I, do art. 2º, desta lei.
Art. 7º Na hipótese em que o
membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na
situação de afastamento definitivo prevista no art. 3º, a Presidência será
ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8º No prazo máximo de 30
(trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o
Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9º As reuniões ordinárias
do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria
de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou
mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo único. As
deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao
Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de
desempate.
Art. 10 O Conselho do FUNDEB
atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação
institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art.
I - não
será remunerada;
II - é
considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura
isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV -
veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou
de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a)
exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b)
atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do
conselho; e
c)
afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 12 O Conselho do FUNDEB
não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir
infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das
competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados
cadastrais relativos a sua criação e composição.
Parágrafo Único. A
Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor municipal
para atuar como Secretário Executivo do Conselho.
Art. 13 O Conselho do FUNDEB
poderá, sempre que julgar conveniente:
I -
apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos
gerenciais do Fundo; e
II -
por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de
Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo
de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 14
Durante o prazo previsto no § 2º do art. 2º, os novos membros deverão se reunir
com os membros do Conselho do FUNDEF, cujo mandato está se encerrando, para
transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 05 de março de
2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.