LEI Nº 1.871, DE 11 DE ABRIL DE 2007

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DESTINADO ÀS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE APARELHOS MÉDICOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com a finalidade de aquisição de material, a saber:

090 - Secretaria Municipal de Saúde

002 - Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

301 - Atenção Básica

070 - Saúde da Família e Agentes Comunitários da Saúde

090002.1030100702.129 - Manutenção das Atividades do PSF.................... R$ 60.000,00

Art. 2º Os recursos para a abertura dos créditos adicionais suplementares obedecerão ao disposto do artigo 43,§ § incisos da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Domingos Martins, 11 de abril de 2007.

WANZETE KRÜGER

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.