LEI N.º
3.577/2002
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O
RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE BENS E OBRAS NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA INSTALAÇÃO,
REFERENTES A PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a assinar Termos de Convênios e seus respectivos
Aditamentos, com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria
de Agricultura e Abastecimento, visando o recebimento, em doação, de bens e
obras necessárias para sua respectiva instalação, referentes a Programas da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Art. 2º Os encargos que o Município
vier a assumir, em razão da execução dos convênios, a serem firmados correrão
por conta de verbas orçamentárias próprias a serem suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 18
de junho de 2002.
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS