LEI N.º 4.094/2007
AUTORIZA A DOACAO DE ÁREAS PARA INSTALAÇÃO DE
EPRESAS COM ATIVIDADES INDUSTRIAIS NO DISTRITO INDUSTRIAL III
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei e
observados os preceitos da Lei Municipal nº 3.956, de 27/12/05 e a
deliberação da Comissão dos Distritos Industriais, consignada em ata da reunião
realizada no dia 30/1/07, a procederem a doações de áreas do Distrito
Industrial III, na forma abaixo indicada:
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Lote
19P, área 1 da Quadra “A” do Distrito Industrial III,
para “Elza Aparecida Matheus - ME”, inscrita no CNPJ nº 06.902.463/0001-25,
atendendo ao solicitado através do Processo nº 3.250/2005;
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Lote 19P, área 2 da Quadra “A”,
do Distrito Industrial III, para “P W R R Indústria e
Comércio de Velas Ltda. - ME”, inscrita no CNPJ nº 71.785.174/0001-55,
atendendo ao solicitado através do Processo nº 291/2006;
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-
Lote 19P, área 1, da Quadra “A”, do Distrito
Industrial III, para “Elza Aparecida Matheus – ME”, inscrita no CNPJ nº
06.902.463/0001-25, atendendo ao solicitado através do Processo nº 3.250/2005. (nova redação dada
pela Lei nº 4.293/2008)
Art.
2º Para o recebimento do respectivo Termo de Doação as donatárias deverão atender o disposto no § 2º, do artigo
4º, da Lei 3.956/2005.
Art. 3º Do Termo de Doação da
área deverão estar expressamente consignadas às disposições dos artigos 5º, 6º,
7º e 8º da Lei nº 3.956/2005 e eventuais alterações que referidos dispositivos
venham sofrer.
Art. 4º A escritura definitiva
da área recebida somente será outorgada após a aprovação do projeto completo de
construção pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e dela deverá
constar expressamente os encargos estabelecidos às donatárias
na Lei Municipal nº 3.956/2005.
Art. 5º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 8 de maio de
2007.
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
ZILDA MARQUES C.
MIRANDA
DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS SUBSTITUTA