LEI N.º 4.094/2007

 

AUTORIZA A DOACAO DE ÁREAS PARA INSTALAÇÃO DE EPRESAS COM ATIVIDADES INDUSTRIAIS NO DISTRITO INDUSTRIAL III

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º Fica Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei e observados os preceitos da Lei Municipal nº 3.956, de 27/12/05 e a deliberação da Comissão dos Distritos Industriais, consignada em ata da reunião realizada no dia 30/1/07, a procederem a doações de áreas do Distrito Industrial III, na forma abaixo indicada:

 

-        Lote 19P, área 1 da Quadra “A” do Distrito Industrial III, para “Elza Aparecida Matheus - ME”, inscrita no CNPJ nº 06.902.463/0001-25, atendendo ao solicitado através do Processo nº 3.250/2005;

-        Lote 19P, área 2 da Quadra “A”, do Distrito Industrial III, para “P W R R Indústria e Comércio de Velas Ltda. - ME”, inscrita no CNPJ nº 71.785.174/0001-55, atendendo ao solicitado através do Processo nº 291/2006;

-        - Lote 19P, área 1, da Quadra “A”, do Distrito Industrial III, para “Elza Aparecida Matheus – ME”, inscrita no CNPJ nº 06.902.463/0001-25, atendendo ao solicitado através do Processo nº 3.250/2005. (nova redação dada pela Lei nº 4.293/2008)

 

Art. 2º Para o recebimento do respectivo Termo de Doação as donatárias deverão atender o disposto no § 2º, do artigo 4º, da Lei 3.956/2005.

 

Art. 3º Do Termo de Doação da área deverão estar expressamente consignadas às disposições dos artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 3.956/2005 e eventuais alterações que referidos dispositivos venham sofrer.

 

Art. 4º A escritura definitiva da área recebida somente será outorgada após a aprovação do projeto completo de construção pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e dela deverá constar expressamente os encargos estabelecidos às donatárias na Lei Municipal nº 3.956/2005.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 8 de maio de 2007.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.

 

 

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS SUBSTITUTA