Lei nº 5.097

Proíbe a construção de cadeias públicas ou similares no perímetro urbano do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica proibida a construção ou instalação de cadeias públicas ou similares no perímetro urbano do Município de Teófilo Otoni.

Parágrafo único- A proibição a que se refere o presente artigo distancia 05 (cinco) quilômetros a partir do limite urbano do Município definido pela Lei nº 3.150, de 31 de outubro de 1989.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de dezembro de 2.002.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da C. Municipal

Autoria: Valmir de Abreu