Lei nº 5.097
Proíbe a construção de cadeias públicas ou similares no perímetro urbano do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica proibida a construção ou instalação de cadeias públicas ou similares no perímetro urbano do Município de Teófilo Otoni.
Parágrafo único- A proibição a que se refere o presente artigo distancia 05 (cinco) quilômetros a partir do limite urbano do Município definido pela Lei nº 3.150, de 31 de outubro de 1989.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de dezembro de 2.002.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da C. Municipal
Autoria: Valmir de Abreu