Lei nº 7.042
Dispõe sobre a regulamentação do corte dos serviços de fornecimento
de energia elétrica e água no município e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa de fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subseqüente.
Parágrafo Único. A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até às 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil subseqüente.
Art. 2º. O objetivo da presente norma é prevenir dano devido a corte no fornecimento de água e energia elétrica em horários que impossibilitem a reversão em caso de pagamento.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da presente lei.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 02 de agosto de 2016
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
autoria: Daniel Batista Sucupira