LEI N.º 3.718/2004

                                              

 

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS, DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS À ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.-

 

 

     JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                                          

 

                                               Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos, com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, visando o recebimento de recursos financeiros, destinados ao desenvolvimento de Programas ligados à Assistência e Desenvolvimento Social.

 

Art. 2º Os encargos que o Município vier a assumir, em razão da execução dos convênios, a serem firmados correrão por conta de verbas orçamentárias próprias a serem suplementadas, se necessário.

 

                                               Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 9 de janeiro de 2004.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS