LEI N.º 3.718/2004
AUTORIZA
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE
RECURSOS FINANCEIROS, DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS À
ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.-
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a assinar Termos de Convênios e seus respectivos
Aditamentos, com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria
de Assistência e Desenvolvimento Social, visando o recebimento de recursos
financeiros, destinados ao desenvolvimento de Programas ligados à Assistência e
Desenvolvimento Social.
Art. 2º
Os encargos que o Município vier a
assumir, em razão da execução dos convênios, a serem firmados correrão por conta
de verbas orçamentárias próprias a serem suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 9 de janeiro de
2004.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS