LEI N.º
3.512/2001
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo
autorizado a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S/A na qualidade de
Mandatário, até o valor de R$ 777.000,00 (setecentos e setenta e sete mil
reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações
de créditos.
Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na
qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 777.000,00 (setecentos e setenta e
sete mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de
operações de créditos, as normas do BNDES e as condições especificas aprovadas
pelo BNDES para a operação. (nova redação dada pela
Lei nº 3.626/2002)
Parágrafo
único. Os recursos resultantes
do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na
execução de projeto integrante do PMAT – Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos.
Parágrafo único.
Os
recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT – Programa
de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais
Básicos, do BNDES. (nova redação dada pela Lei nº
3.626/2002)
Art. 2º
Para garantia do principal e
encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, os créditos
provenientes das receitas a que se referem os artigos 156, 158 e 159, inciso I,
alínea “b” e parágrafo 3º, da Constituição Federal.
Art. 2º Para garantia do principal
e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou
vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro
solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea
“b” e parágrafo 3º, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com
idêntica finalidade, venham substituí-los. (nova
redação dada pela Lei nº 3.626/2002)
Parágrafo
único. A utilização dos
créditos, cedidos nos termos do caput
deste artigo, poderá ser efetuada no vencimento e na hipótese de
inadimplemento das obrigações assumidas pelo Município, ficando o Banco do
Brasil S/A autorizado a efetuar a transferência dos referidos recursos para
quitação do principal e encargos da operação.
§1º Para efetivação
da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo
fica o Banco do Brasil S/A
autorizado transferir os recursos cedidos ou vinculados a conta e ordem do
BNDES, nos montantes necessários a amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos
vencidos e não pagos, em caso de vinculação. (nova
redação dada pela Lei nº 3.626/2002)
§ 2º Na hipótese de
insuficiência dos recursos previstos no caput fica o Poder Executivo autorizado
a ceder ou vincular, mediante previa aceitação do BNDES, outros recursos para
assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato
celebrado. (nova redação dada pela Lei nº
3.626/2002)
Art. 3º Os recursos
provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados
como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O orçamento do Município
consignará, anualmente, a partir do exercício de 2002, os recursos necessários
ao atendimento da contrapartida financeira do Município no Projeto e das
despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta
Lei.
Art. 5º Fica criado o NÚCLEO
ESPECIAL DE TRABALHO DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO – NEMAT, destinado a
coordenar a implantação e execução do PMAT.
Parágrafo único.
O NEMAT
será composto por uma comissão constituída por quatro (04) membros a serem
nomeados por ato do Prefeito Municipal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28 de setembro de 2001
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS