LEI N.º 3.512/2001

  

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, ATÉ O VALOR DE R$ 777.000,00, A SEREM APLICADOS NA EXECUÇÃO DE PROJETO INTEGRANTE DO PMAT – PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                                          

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S/A na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 777.000,00 (setecentos e setenta e sete mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de créditos.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 777.000,00 (setecentos e setenta e sete mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de créditos, as normas do BNDES e as condições especificas aprovadas pelo BNDES para a operação. (nova redação dada pela Lei nº 3.626/2002)

 

Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos.

Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT – Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES. (nova redação dada pela Lei nº 3.626/2002)

 

Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, os créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 156, 158 e 159, inciso I, alínea “b” e parágrafo 3º, da Constituição Federal.

Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b” e parágrafo 3º, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham substituí-los. (nova redação dada pela Lei nº 3.626/2002)

 

Parágrafo único. A utilização dos créditos, cedidos nos termos do caput deste artigo, poderá ser efetuada no vencimento e na hipótese de inadimplemento das obrigações assumidas pelo Município, ficando o Banco do Brasil S/A autorizado a efetuar a transferência dos referidos recursos para quitação do principal e encargos da operação.

                                               §1º Para efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A autorizado transferir os recursos cedidos ou vinculados a conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários a amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. (nova redação dada pela Lei nº 3.626/2002)

 

§ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular, mediante previa aceitação do BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. (nova redação dada pela Lei nº 3.626/2002)

 

                                               Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

 

Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, a partir do exercício de 2002, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

 

Art. 5º Fica criado o NÚCLEO ESPECIAL DE TRABALHO DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO – NEMAT, destinado a coordenar a implantação e execução do PMAT.

 

Parágrafo único. O NEMAT será composto por uma comissão constituída por quatro (04) membros a serem nomeados por ato do Prefeito Municipal.

 

                                               Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

                                               Garça,  28 de setembro de 2001

  

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

  

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS